Governo pede regime de urgência a projetos que regulamentam mercado financeiro

O governo federal pediu ao Legislativo que seja atribuído regime de urgência a dois projetos de lei que regulamentam o mercado financeiro. As mensagens foram publicadas nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial da União. Se aprovado o pedido de urgência, os textos terão prioridade na tramitação e serão votados direto no plenário, sem precisar passar por comissões temáticas no Congresso.

Uma das propostas de interesse do governo, o PL 2.925/2023 foi enviado em junho pelo Ministério da Fazenda e aprimora a proteção dos investidores minoritários no mercado de capitais contra danos causados por fraudes de acionistas controladores e administradores.

Para o governo, a principal inovação da matéria é a possibilidade de acionistas minoritários e credores que forem prejudicados poderem propor ação civil coletiva de responsabilidade, medida que já é prevista no Código de Defesa do Consumidor para a defesa coletiva de direitos.

O texto também propõe o aumento da publicidade em processos de resolução de conflitos e o fortalecimento das competências da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na defesa dos direitos de acionistas minoritários.

Já o outro projeto de lei que o governo pretende aprovar no Congresso é o PL 2.926/2023. A proposta regulamenta a atuação das instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro (IMFs) sediadas no Brasil, empresas auxiliares do mercado financeiro que viabilizam atividades como transferência de fundos, registro de ativos financeiros e compensação de débitos e créditos.

O objetivo do texto, segundo o governo, é consolidar e atualizar o arcabouço legal aplicável às IMFs, atendendo a recomendações internacionais, como o Banco de Compensações Internacionais (BIS), que reúne bancos centrais de todo o mundo.