O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), anunciou a implementação de 75 ações de fiscalização direcionadas a influenciadores digitais envolvidos com apostas esportivas desde o início da regulamentação do mercado em 1º de janeiro de 2025.
Somente em fevereiro, foram realizadas 22 dessas ações. Além das medidas contra influenciadores, o governo solicitou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de 11.555 sites de apostas considerados ilegais. A Anatel, por sua vez, encaminha essas solicitações às operadoras de telefonia, que são responsáveis por impedir o acesso a esses sites ou aplicativos irregulares.
Sócio do Jantalia Advogados e especialista em Direito de Jogos, Filipe Senna destaca a importância das medidas para combater eventuais irregularidades. “As ações de fiscalização contra influenciadores e o bloqueio de sites ilegais são ações de extrema importância para manter um ambiente regulado harmônico e combater a exploração de jogo de forma irregular, o que acaba gerando danos à sociedade, aos operadores autorizados e ao próprio Poder Público, pois deixa de arrecadar e garantir os direitos e deveres das plataforamas e de seus apostadores”.
Como muitos dos operadores irregulares de jogos se encontram sediados em paraísos fiscais ou simplesmente em terrotório internacional, é importante que o Poder Público se atente e puna quem difunde e viabiliza a operação do jogo ilegal no Brasíl, como ocorre em redes sociais, seja por influencer ou apenas por páginas de alto volume de seguidores, com a difusão do jogo, e com as facilitadoras de pagamento, instituições ou até pessoas físicas que atuam como meios de pagamentos dessas plataformas ilegais, recebendo os depósitos no Brasil e, posteriormente, fazendo remessas ao exterior.
“Embora o Poder Judiciário tenha conclusões conflitantes acerca da responsabilidade civil e consumerista de influenciadores e soluções de pagamento que prestam serviços às plataformas ilegais, é importante que o entendimento seja pacificado no sentido de que, mesmo se tratando de uma atividade não autorizada, quem facilita ou difunde a operação do jogo irregular em plataformas digitais compõe a cadeia de consumo e, assim, deve responder por eventuais falhas ou fatos da prestação do serviço de oferta de apostas. As medidas contra a difusão do jogo ilegal devem compreender a esfera criminal, administrativa e cível, com enfoque na relação consumerista”, destaca o advogado.
Em agosto de 2024, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria que responsabiliza os operadores de apostas por publicidades abusivas ou enganosas realizadas por influenciadores digitais contratados. A portaria também proíbe empresas não autorizadas de fazer publicidade ou patrocínio esportivo, além de estabelecer diretrizes para a prevenção de transtornos relacionados ao jogo e cuidados com a saúde mental e financeira dos apostadores.
Atualmente, 172 marcas possuem permissão para operar legalmente no mercado brasileiro, representando 69 empresas que já receberam autorização oficial, resultando em R$ 2,1 bilhões arrecadados em outorgas pelo governo. Desde o início do processo de autorização, a SPA recebeu 349 pedidos, sendo 326 em 2024 e 23 até o momento em 2025.
Senna acrescenta que a regulação de mercado a fiscalização rigorosa do setor de apostas e a autorregulação são essenciais para assegurar que apenas operadores comprometidos com as normas legais e éticas atuem no mercado. “Isso não só protege os consumidores, mas também reforça a credibilidade e promove a sustentabilidade do setor de apostas de quota-fixa no país”, conclui.
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