O ex-secretário de Educação (Seduc), Gedeão Amorim e o ex-prefeito de Careiro da Várzea, Raimundo Nonato, terão que devolver mais de R$ 1,4 milhão aos cofres públicos. A determinação é do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que julgou irregular o Termo de Convênio nº 21/2011.
De acordo com o TCE, o Termo de Convênio foi celebrado entre o Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino, tendo como então Secretário Gedeão Timóteo Amorim e a Prefeitura Municipal do Careiro da Várzea.
O Ministério Público de Contas, por intermédio do Parecer nº 2700/2019- (fls. 4476/4477), da lavra do Procurador Ademir Carvalho Pinheiro, concordou no sentido de que se julgue ilegal o Termo do Convênio analisado, com aplicação de multas e quanto à Prestação de Contas e julgue irregulares, com condenação em alcance e solidariamente na quantia integral do ajuste.
Com base nas informações, o TCE resolveu julgar irregular o convênio e aplicar multa de R$ 25,5 mil ao ex-prefeito, R$ 13,6 mil ao ex-secretário, além de considerar ao alcance solidário o valor de R$ 1,4 milhões aos envolvidos.
Da redação
Foto: Divulgação
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