O ex-secretário de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM), o médico Anoar Abdul Samad, terá que devolver mais de R$ 9,4 milhões aos cofres públicos. A informação consta no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
O ex-secretário Anoar Samad assumiu a pasta em junho de 2021, passando a ser o quinto secretário à frente da Saúde no governo de Wilson Lima (União Brasil).
A Corte de Contas apontou no documento que, ex-secretário tem o prazo de 30 dias, para devolver, solidariamente, com o presidente-Executivo do Instituto Nacional De Desenvolvimento Social E Humano – INDSH, José Carlos Rizoli, o valor de R$ 9.444.771,00.
Além do alcance/glosa, o ex-secretário de Wilson Lima vai pagar o valor de R$ 34.135,98 de multa, por meio de DAR avulso, extraído do site: www.sefaz.am.gov.br, sob o código 5508.
Imagem: Reprodução/TCE-AM
Denúncia
O TCE-AM julgou procedente a denúncia interposta pelo deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) contra o governo do Estado do Amazonas, de responsabilidade do governador Wilson Lima, Secretaria do Estado de Saúde do Amazonas – SES e o Instituto Nacional De Desenvolvimento Social E Humano – INDSH, em razão de irregularidades encontradas na execução do 10º termo aditivo ao Contrato de Gestão Nº 01/2019.
Contrato
O Contrato de Gestão nº 001/2019, firmado entre o Governo do Amazonas e a Organização Social (OS) Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH), realizaria o gerenciamento do Hospital e Pronto Socorro Delphina Rinaldi Abdel Aziz e a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Campos Sales, ambos localizados na Zona Norte da capital amazonense.
Wilson Lima pagou, mais uma vez, R$ 1.499.215,60 milhões à Organização Social para os serviços de transplantes renais, mesmo sem a unidade ter cumprido a meta de 8 procedimentos por mês, conforme prevê o Plano de Trabalho do contrato.
Segundo o Portal da Transparência, o Wilson Lima efetuou, no dia 6 de julho, o repasse da competência de Abril/2023 ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano, referente aos serviços de transplantes renais, no valor de R$ 1.499.215,60 milhões, totalizando o montante de R$ 8.162.147,00 milhões destinados aos procedimentos. Sendo que, a primeira cirurgia realizada no hospital Delphina Aziz ocorreu no dia 5 de julho, contrariando o que determina o 10º termo aditivo do Contrato nº 001/2019.
Foto: Divulgação
De acordo com a denúncia do deputado, os gastos seriam para transplantes que deveriam iniciar a partir de janeiro de 2023, sendo o mínimo de 8 cirurgias de transplantes de rim (órgão de doador vivo/falecido) por mês. Até junho, 48 cirurgias deveriam ter sido executadas.
Outras ações
O contrato de gestão também é ‘alvo’ de duas ações no Ministério Público Federal (MPF), uma civil pública e outra por improbidade administrativa.
A primeira ação é um pedido de obrigação ao Estado na elaboração de novo, adequado e eficiente programa de trabalho, em decorrência de vícios do programa de trabalho do Contrato de Gestão 01/2019.
O relatório da Controladoria Geral da União (CGU), destaca que o contrato causou um prejuízo de R$ 32.052.691,01 milhões aos cofres públicos, referente às ausências da execução das metas qualitativas e quantitativas referentes até o quinto termo aditivo do contrato.
A segunda ação pede a apuração de irregularidades, entre elas: graves vícios no Programa de Trabalho do Contrato e seus contratos aditivos, grave omissão dos secretários de saúde quanto à obrigação de acompanhamento e controle de gestão do contrato; ilicitudes nos 4º e 5º termos aditivos e irregularidades no regime de pagamento antecipado, bem como dano ao erário e enriquecimento ilícito da Organização Social.
A Reportagem do Portal Em Pauta Onine (EPO) não obteve resposta da Secretaria de Estado de Comunição Social (SECOM), até o fechamento da matéria.
Foto: Divulgação
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