O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) notificou a ex-gestora do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Barreirinha, Carla Monica Tavares de Souza, para que devolva aos cofres públicos o valor atualizado de R$ 947.887,53, além de pagar uma multa no valor de R$ 18.908,52. A medida foi publicada no Edital de Notificação nº 20/2025-DERED, na edição do Diário Oficial do TCE-AM de 24 de julho.
A decisão tem como base o Acórdão nº 1052/2020, que trata da Tomada de Contas do exercício de 2016 e aponta diversas irregularidades na gestão do órgão municipal durante a administração de Carla Monica. O processo (nº 12022/2017) foi relatado pelo conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro.
Além da multa, a ex-gestora foi responsabilizada por um alcance de R$ 560 mil, valor que, com as correções atualizadas, chega a quase R$ 950 mil. O TCE-AM determinou que o pagamento seja efetuado no prazo de 30 dias, contados a partir da última publicação do edital, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas (DAR) disponível no site da Sefaz-AM (www.sefaz.am.gov.br), sob o código 5508.
A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada ao Tribunal via Domicílio Eletrônico de Contas (DEC), conforme determina a Portaria nº 939/2022-GPDRH.
O não cumprimento da decisão poderá levar à execução judicial da dívida, além de restrições administrativas e financeiras impostas pelo órgão de controle.
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