Nesta quinta-feira (26), o Ministério Público Federal (MPF) sediou, em São Paulo, um evento que discutiu formas e desafios para responsabilizar instituições financeiras por investimentos em projetos não sustentáveis, com fortes impactos socioambientais. O encontro contou com a participação de membros do MPF, representantes da sociedade civil organizada e lideranças indígenas e de outras comunidades tradicionais para discutir o tema.
O seminário “Do Território às Cortes: caminhos da reparação e responsabilização das instituições financeiras” contou com duas partes. No período da manhã, foram apresentados oito estudos de casos paradigmáticos, dentro e fora do país, em que se buscaram mecanismos de responsabilização de agentes financiadores de empreendimentos que causaram danos ao meio ambiente ou a comunidades tradicionais. Também foram apresentadas iniciativas e proposições do MPF para lidar com a questão.
A procuradora regional da República Sandra Akemi Shimada Kishi, coordenadora do evento, deu início ao seminário pontuando o objetivo da discussão: “focaremos no diálogo, para chegar a conclusões conjuntas e pensar em alternativas e soluções para, primeiro, entender a complexidade desse tema e, na prática, buscar como é que nós podemos desenvolver uma efetiva governança participativa na gestão de fundos indígenas e tradicionais”.
Na sequência, o comunicador indígena Kawowe Parakanã falou dos desafios enfrentados pelo povo Parakanã. “Estamos em conflito, com muitos invasores no nosso território, mas a gente está em pé, firme nessa luta para nos fortalecermos cada dia mais”. ressaltou.
Ainda na mesa de abertura, a procuradora regional da República Maria Luiza Grabner, representante da Câmara de Povos Indígenas e Tradicionais do MPF (6CCR), destacou a importância de trazer esses temas complexos para a concretude, “para que se transformem em instrumentos efetivos na nossa atuação do Ministério Público, para que a gente possa tratar então das reparações e da responsabilização desses agentes financeiros que, eventualmente, estão fomentando ações não sustentáveis.”
A mesa de abertura do seminário chamou a coordenadora da coalizão Forests & Finance, Merel van der Mark, que fez uma fala por videoconferência. “O que os nossos dados mostram é uma desconexão profunda: enquanto os bancos anunciam compromissos com políticas de sustentabilidade em seus relatórios anuais, na prática, eles continuam injetando bilhões de dólares em empresas que possuem histórico comprovado de desmatamento ilegal e violações de direitos no Brasil e em outras partes do mundo” – pontuou van der Mark.
Por fim, o procurador da República Ricardo Negrini encerrou a mesa falando da importância da existência de um ofício especializado no tema, o que mostra o comprometimento do MPF com a questão. Na sequência, foram apresentados os estudos de caso e também a atuação do MPF no tema.
Apresentação dos casos – O primeiro caso exposto no seminário foi o da reclamação apresentada por comunidades tradicionais do Camboja na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) contra o Australia and New Zealand Banking Group (ANZ). As instituições financiaram a Phnom Penh Sugar em 2011, um projeto que desalojou cerca de 1.200 famílias de suas terras. Em sua fala, Shona Hawkes, consultora do Rainforest Action Network, traçou uma cronologia do caso, desde o começo das apropriações de terra e dos despejos forçados, até a obtenção do pagamento, às famílias afetadas, dos lucros obtidos pelo financiamento.
Na sequência, o procurador da República Ricardo Negrini falou da atuação do 1º Ofício Administrativo de Coordenação e de Integração (Ocita) para Financiamento de Atividades com Significativos Impactos Ambientais do MPF. Ele destacou que a instituição trabalha com dois pilares: de um lado, a responsabilização objetiva pelo dano socioambiental e, por outro, exigindo a devida diligência dos agentes, para prevenir a ocorrência desses danos.
Além de apresentar a estrutura da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural para enfrentar o tema, Negrini destacou o trabalho de levantamento e apuração de diversos casos relacionados ao financiamento de atividades ligadas ao desmatamento da Amazônia, bem como o mapeamento das iniciativas do MPF no país, com as ações civis públicas, recomendações, termos de ajustamento de conduta, entre outros. Ele ainda ressaltou, a partir da apresentação que o antecedeu, que as respostas dos agentes financiadores tendem a seguir a mesma lógica em todo o mundo, buscando eximir-se da responsabilidade pelos empreendimentos financiados.
O advogado francês Maxime Cléry-Merlin apresentou uma ação movida por agentes da sociedade civil em 2023 contra o banco BNP Paribas, por não observar as diretrizes do acordo de Paris e manter um alto financiamento na indústria petroleira, promovendo uma expansão do uso de combustíveis fósseis. A ação está em trâmite na Corte de Paris. Ele abordou os fundamentos jurídicos da ação, bem como trouxe um panorama do ordenamento jurídico francês no que diz respeito à proteção ambiental e ao ressarcimento de danos ecológicos.
O banco BNP Paribas também era o agente financiador do caso seguinte, apresentado pela advogada Daniela Ikawa, professora de direito na Columbia University. Nessa outra ação, também movida por organizações não governamentais, o banco responde pelo financiamento de atividades ligadas à indústria da carne e associadas ao desmatamento, à invasão de terras e ao trabalho escravo no Brasil. Ikawa destacou que a legislação francesa permite a responsabilização transnacional de entidades francesas que financiem empreendimentos que violem questões climáticas e de direitos humanos, mesmo que o empreendimento ocorra fora das fronteiras da França, uma vez que danos ambientais têm impacto global. A professora ainda salientou que o impacto sobre o sudeste da floresta amazônica é tão grande que nessa área se observa que a produção de gás carbônico é superior à sua absorção.
Casos no Brasil – No primeiro caso brasileiro apresentado, a procuradora da República Priscila Ianzer Jardim Lucas Bermúdez falou da ação movida pelo MPF por conta da liberação de recursos pelo Banco do Brasil (BB) e pelo o Banco da Amazônia (Basa) a empreendimentos rurais no Pará vinculados a irregularidades de cunho ambiental e a flagrantes de trabalho escravo contemporâneo. A ação foi movida em 2011 pelo então procurador da República Ubiratan Cazetta. Em sua apresentação, Priscila Bermúdez destaca o caráter inovador da tese então defendida pelo MPF, de responsabilização dos bancos que financiaram os empreendimentos.
A busca pela reparação do desmatamento realizado por uma empresa financiada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em área do povo Parakanã foi o caso apresentado pela procuradora regional da República Sandra Akemi Shimada Kishi, coordenadora do seminário. Em 2024, ocorreu, no Rio de Janeiro, uma reunião entre representantes da comunidade indígena e do banco. Na ocasião, o MPF lembrou da responsabilidade ligada ao compliance, destacando normas e canais de controles internos que garantem que instituições financeiras atuem em conformidade com legislação vigente, em observância às regulações das instituições, prevenindo lavagem de dinheiro, fraudes e riscos reputacionais, climáticos e ambientais. Em sua apresentação, Sandra Kishi salientou que é preciso desmistificar a falsa neutralidade do fluxo de recursos, pois eles acabam viabilizando omissões e violações contínuas e também destacou a ética como principal indicador de compliance.
João Godoy, advogado da ONG Conectas Direitos Humanos, apresentou informações sobre a ação movida pela ONG em 2022 que cobra do BNDESPar – a subsidiária do BNDES responsável por administrar as participações acionárias em empresas detidas pelo banco – a publicação de um plano de redução de emissões de gases do efeito estufa que oriente seus investimentos segundo as metas do Acordo de Paris e da Política Nacional sobre Mudanças do Clima (PNMC). Esta é a primeira ação do tipo no mundo contra um banco de desenvolvimento.
A ação cobra que o BNDESPar apresente um plano capaz de reduzir até 2030 as emissões de carbono dos setores atualmente financiados pela empresa, de acordo com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Além de apresentar metas concretas, o plano deve ser elaborado em conjunto com a sociedade civil, órgãos públicos e acadêmicos, e deve prever compensações socioambientais sempre que as metas não forem alcançadas.
O sétimo caso apresentado, trazido pelo procurador da República Fernando Merloto Soave, foi o da mineradora Potássio e seu projeto de mineração de potássio em território ocupado pelo povo Mura, no Amazonas. A empresa tem como grandes acionistas os bancos UBS, Morgan Stanley, Goldman Sachs e Rockefeller.
O MPF acompanha o caso desde 2016, após receber informações de que a empresa havia começado a realizar estudos e procedimentos na região sem qualquer consulta às comunidades do povo indígena Mura, na região de Autazes (AM), distante 113 quilômetros de Manaus. Além do procurador da República, falou sobre o caso Felipe Gabriel, uma liderança Mura que vive no local mais afetado pelo empreendimento. Ele contou como parte das lideranças indígenas que vivem em outras regiões mais distantes foram cooptadas, gerando divisões internas e forjando uma aprovação inválida do projeto, tendo em vista que a população mais atingida não foi ouvida.
Corte Interamericana de Direitos Humanos – As apresentações da parte da manhã do seminário, abertas ao público em geral, terminaram com a apresentação do parecer
emitido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em maio de 2025, reconhecendo a emergência climática e impondo uma “devida diligência reforçada” para prevenir danos irreversíveis.
Em sua apresentação, Vinícius Machado, do Forest & Finance, analisou como essa decisão consolida a obrigatoriedade da Consulta Prévia, Livre e Informada (CLPI) e o respeito aos saberes indígenas, dialogando com o avanço dos Direitos da Natureza. Machado apontou que a decisão aponta para um novo paradigma no direito socioambiental na América Latina.
Ele ainda apontou que o parecer abre um vasto campo de atuação em defesa do meio ambiente e das populações tradicionais, uma vez que se estabelece um novo paradigma para resolução de litígios climáticos e de proteção territorial que afetam diretamente a cadeia de financiamento, criando novas teses para a responsabilização de bancos e investidores que viabilizam projetos extrativistas e de infraestrutura violadores de direitos em territórios tradicionais.
Na parte da tarde, ocorreram as reuniões internas, organizadas em grupos de trabalho multidisciplinares para aprofundamento técnico. O seminário “Do Território às Cortes: caminhos da reparação e responsabilização das instituições financeiras” ocorreu em São Paulo, na sede da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, unidade do MPF que atua junto ao Tribunal Regional Federal (TRF3).
Com informações Assessoria
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