Os gastos estaduais com instituições de Justiça registraram, em 2023, crescimento superior à expansão total do orçamento em 14 estados, revelando uma lógica de distribuição de recursos que requer revisão urgente a fim de reequilibrar as contas públicas. Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas já receberam valores expressivos dos estados e, ainda assim, os cofres estaduais desembolsaram créditos adicionais em 2023 para custear essas instituições. Essas verbas extras ultrapassam o previsto inicialmente na LOA (Lei Orçamentária Anual) e são remanejadas sem análise dos Legislativos estaduais, à revelia do que determinam a Constituição Federal e as Constituições estaduais. Além disso, esses valores superam gastos com habitação, assistência social, saneamento básico e outras funções de inegável importância somadas. Trata-se de uma dinâmica que deve ser reorientada e limitada.
A avaliação é do JUSTA, organização que atua no campo da economia política da justiça, a partir de dados que mostram que em 2023 os estados gastaram mais de R$ 77 bilhões com o sistema de justiça, desembolsando 69% desse montante (R$ 52,7 bilhões) somente para as folhas de pagamento das instituições de justiça analisadas. Os dados são do estudo “Justiça e Orçamento nos Estados”, que monitorou os gastos com Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas de todo o território nacional. Destacamos, no entanto, que as unidades federativas de Alagoas, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Piauí, Rio Grande do Norte e Roraima não disponibilizaram todas as informações necessárias para a análise. O levantamento apontou que, via créditos adicionais, o orçamento dos estados pode ser até 23% superior ao orçamento aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA), totalizando R$ 3,8 bilhões em 2023.
Para as folhas de pagamentos dessas instituições foram direcionados R$ 3,3 bilhões em créditos adicionais – valores acima dos aprovados nas LOAs, à revelia do que estabelece a Constituição Federal, já que os remanejamentos não estão sendo submetidos aos Legislativos estaduais, como deveriam. Segundo o estudo, os Tribunais de Justiça (TJs) são os principais beneficiários desses créditos extras.
Os estados que forneceram dados para o levantamento são Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.
Para a diretora-executiva do JUSTA, Luciana Zaffalon, os dados revelam uma irracionalidade orçamentária que privilegia uma dinâmica de desproporcionalidade. “As carreiras jurídicas, de forma geral, têm criado uma realidade paralela em que, independentemente de cenário, crise e contexto, estão sempre ficando com uma fatia cada vez maior do orçamento público. Basicamente, o teto remuneratório vira piso para essa categoria”, afirma. O resultado, segundo ela, é a criação contínua de benefícios locais aprovados em discussões que ocorrem fora do alcance dos mecanismos de controle social. “Enquanto não houver a implementação de dispositivos eficientes de freios para a superação do teto, esse fluxo infindável de recursos vai encontrar caminhos para permanecer como um jogo pouco democrático”, avalia.
O estudo do JUSTA destaca o alto percentual do orçamento das instituições de justiça direcionado para as folhas de pagamento, sendo as maiores fatias destinadas para esse fim em Pernambuco (75,80%), Bahia (74,30%), Sergipe (72,30%), Pará (71,60%), Minas Gerais (71,20%) e São Paulo (71,10%).
A pesquisa mostra que São Paulo foi o estado que destinou o maior volume financeiro para as instituições de justiça no período analisado, com um montante de R$ 16 bilhões, seguido por Minas Gerais, com R$ 11,4 bilhões, e Rio de Janeiro, com R$ 9,5 bilhões.
São Paulo foi, ainda, a unidade federativa que mais gastou com o Tribunal de Justiça e Defensoria Pública, desembolsando, respectivamente, R$ 12,3 bilhões e R$ 967 milhões.
Minas Gerais também chama a atenção por ter sido a unidade federativa que mais destinou recursos ao Ministério Público (R$ 2,85 bilhões), além de registrar desproporção alarmante de expansão de recursos: enquanto o orçamento do estado cresceu 3%, o orçamento das instituições de justiça expandiu 30% em 2023. Em Mato Grosso, enquanto o orçamento do estado cresceu 11% no ano analisado, o orçamento das instituições de justiça expandiu 36%. Este mesmo movimento ocorreu em outros doze estados analisados pelo estudo.
Gastos dos Tribunais de Justiça, Ministérios públicos e defensorias públicas superam aumento do orçamento dos estados
Com 23% a mais do que o aprovado na LOA, a Bahia lidera a lista dos estados que mais extrapolaram, por créditos adicionais, os valores previstos para o sistema de justiça, seguido pelo Amapá (22%) e pelo Amazonas (21%). Quando se analisam apenas os créditos adicionais destinados exclusivamente para folhas de pagamento, os estados que mais desembolsaram recursos para instituições de justiça foram a Bahia (27%), o Pará (20%), o Amazonas (18%) e Rondônia (13%).
Tribunais de Justiça
Entre as três instituições de justiça, os Tribunais de Justiça são os que recebem a maior fatia total do orçamento e de créditos adicionais, destinados principalmente para as folhas de pagamento, segundo o estudo do JUSTA.
Para se ter uma ideia, em São Paulo, somente os valores destinados ao TJSP, R$ 12,30 bilhões, ultrapassam a totalidade dos recursos voltados às áreas de ciência e tecnologia, legislativa, gestão ambiental, cultura, habitação, assistência social, agricultura, saneamento, comércio e serviços, desporto e lazer, comunicações, trabalho, organização agrária e indústria, que, juntas, somam R$ 12,24 bilhões.
No Mato Grosso, os gastos com o TJMT, de R$ 2,32 bilhões, superam a totalidade das áreas de urbanismo, gestão ambiental, assistência social, ciência e tecnologia, cultura, comércio e serviços, energia, indústria, desporto e lazer, saneamento, organização agrária, habitação e trabalho, que, juntas, somam R$ 2,08 bilhões.
Em Santa Catarina, o TJSC recebeu R$ 3,35 bilhões, valor maior do que a totalidade direcionada às áreas de transporte, agricultura, ciência e tecnologia, assistência social, cultura, gestão ambiental, comércio e serviços, trabalho, desporto e lazer, habitação, saneamento e energia, que, juntas, somam R$ 3,293 bilhões.Na Bahia, o valor gasto com o TJBA, de R$ 3,27 bilhões, ultrapassa a totalidade despendida com as áreas de saneamento, comércio e serviços, indústria, desporto e lazer, trabalho, assistência social, cultura, comunicações, gestão ambiental, ciência e tecnologia, habitação, energia e organização agrária, que, juntas, somam R$ 3,12 bilhões.
Metodologia
Os dados do levantamento são referentes aos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. O estado do Amapá não disponibilizou dados por grupo de despesa, o que inviabilizou análises de gastos com folhas de pagamentos. As demais unidades federativas não disponibilizaram as informações solicitadas via Lei de Acesso à Informação.
O estudo monitorou os créditos adicionais totais e os créditos adicionais voltados às folhas de pagamento nos estados. O primeiro contempla a soma de todos os remanejamentos orçamentários de cada instituição de justiça analisada; já o segundo considera os remanejamentos orçamentários específicos das Folhas de Pagamentos de cada instituição de justiça analisada, tendo como base os gastos aprovados pelas respectivas Leis Orçamentárias Anuais de cada estado pesquisado.
Sobre o JUSTA
O JUSTA é um centro de pesquisa, design estratégico e incidência que atua no campo da economia política da justiça, analisando a gestão e o financiamento judicial. O objetivo da organização é mostrar como a relação do sistema de justiça com os outros Poderes e com a economia afeta nossa experiência democrática e a vida de milhões de pessoas.
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