O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024 (PLN 4/2023), deputado Danilo Forte (União-CE), divulgou nesta quarta-feira (2) o relatório preliminar, com as regras para apresentação de emendas ao projeto.
As emendas podem ser apresentadas à Comissão Mista de Orçamento (CMO) até as 11h desta quinta-feira (3) por deputados e senadores (no caso das emendas individuais) e por comissões das duas Casas e bancadas estaduais (emendas coletivas). Elas se direcionam ao texto do projeto de lei, que tem caráter normativo, e ao Anexo de Metas e Prioridades.
Forte lembrou que ainda há três propostas em tramitação no Congresso que “acarretarão impacto significativo no cenário econômico-fiscal do país ao longo dos próximos anos”: a reforma tributária (PEC 45/2019) e o projeto que restabelece o voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) (PL 2.384/2023), que estão no Senado; e o arcabouço fiscal (PLP 93/2023), que voltou a ser analisado pela Câmara depois de ser aprovado pelos senadores com alterações. O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que o arcabouço deve ser votado até o fim do mês.
Para Danilo Forte, as três propostas trarão “mudança positiva nas expectativas e projeções econômicas” que embasaram a proposta da LDO 2024.
A Comissão Mista de Orçamento é presidida pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).
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