Começou a tramitar na pauta ordinária desta terça-feira, 31, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a Mensagem Governamental nº 93/2021, encaminhada pelo Governo do Estado, na última segunda-feira, 30, ao legislativo estadual que pede a para contratar empréstimo externo com instituição financeira estrangeira no valor de US$ 80 milhões.
Se aprovado o Projeto de Lei nº 401/2021, originado a partir da mensagem, o Governo do Amazonas fica autorizado a contratar US$ 80 milhões (oitenta milhões de dólares americanos) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), nos termos e condições aprovadas pela Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX) e mediante prévia autorização do Senado Federal para serem destinados ao Programa Social e Ambiental de Manaus e Interior (Prosamin+).
No texto da mensagem, o governador Wilson Lima (PSC) justifica a necessidade de melhoria das condições de salubridade da população da área de intervenção e para a modernização da gestão pública do Estado, mediante o aumento do acesso da população a serviços de infraestrutura de água, esgotamento sanitário, drenagem e desenvolvimento urbano, com foco na inclusão de gênero e diversidade, bem como da melhora da resiliência climática e melhoria da qualidade dos serviços da infraestrutura crítica de drenagem existente. O Governo do Estado optou por solicitar um empréstimo externo devido às experiências de sucesso com as diversas ações complementares que têm garantido a execução dos programas dessa natureza, como os Prosamim I, II e III e o ProsaiMaués, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Outra matéria legislativa de cunho financeiro que ingressou na pauta ordinária de tramitação foi o Projeto de Lei nº 403/2021, oriundo da mensagem governamental nº 96/2021. O projeto redefine o alcance e o prazo de adesão do programa de regularização de débitos fiscais com concessão parcial de remissão e anistia de multas e juros do ICMS, IPVA, ITCMD e contribuições ao FTI, FMPES, UEA e FPS, estendendo o prazo para até 31 de dezembro deste ano o prazo para adesão ao referido programa, além de conceder remissão e anistia de débitos do IPVA para veículos utilizados no transporte coletivo no município de Manaus, nos exercícios de 2016 a 2021.
Na justificativa, o governador argumenta que o Amazonas continua sendo duramente castigado por uma pandemia que se alonga por muito mais tempo do que o originalmente estimado, e, por esse motivo, a extensão dos efeitos do programa de regularização deve ser estendida.
Da redação
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