Após de denúncia, empresa FTD – Comercio, Importação e Representação de Livros, conhecida por “Ricardo S Israel”, está sendo investigada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por suposta prática abusiva de venda casada de livros da Editora FTD.
A informação foi divulgada na manhã desta quarta-feira, 2, no Diário Oficial do Ministério Público do Estado. O documento tem assinatura eletrônica da promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos.
A promotora aponta, no documento, o artigo 14, caput, do CDC (Lei n.º 8.078/90), que estabelece a responsabilidade do fornecedor público ou privado (art. 3º), independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
“Considerando o disposto no inciso I, do art. 39 do CDC, que proíbe a venda casada, por considerar prática abusiva ‘condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”, apontou a promotora de Justiça.
Perante o exposto, a promotora afirma que o MPAM vai apurar suposta prática abusiva relacionada ao condicionamento de fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, descumprindo o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), e responsabilizar o investigado, adotando as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Leia o documento Aqui
Foto: Divulgação
Envie seu comentário