O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (16) o julgamento das quatro ações que questionam as regras que instituem o juiz das garantias, que integram o chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) contestam também outros pontos da lei que altera o Código de Processo Penal (CPP), como os acordos de não persecução penal e a liberação automática de pessoa presa que não passar por audiência de custódia em 24 horas.
Até o momento já foram proferidos três votos: o do relator, ministro Luiz Fux, que vê com ressalvas a criação do juiz das garantias, e os dos ministros Dias Toffoli e Cristiano Zanin, que consideram legítima a nova regra.
Confira, abaixo, a lista dos processos pautados para julgamento. A sessão tem transmissão ao vivo, a partir das 14h, pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
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