Um projeto de lei que autoriza a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros dos estados a incorporar reservistas das Forças Armadas — sejam homens e mulheres —, na prestação de serviço voluntário remunerado em todo o país, foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, esses reservistas deverão ter mais de 18 anos e poderão atuar em serviços administrativos, de Saúde e Defesa Civil, entre outras atividades. Eles, no entanto, não poderão portar ou usar armas de fogo em vias públicas nem terão poder de polícia.
A proposta faz parte de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Coronel Armando (PL-SC) ao Projeto de Lei 2.422/2019. Esse substitutivo altera a Lei 10.029/2000, que trata do serviço voluntário remunerado na PM e nos bombeiros e limita a oferta a 20% do efetivo.
“Aqueles oriundos das Forças Armadas, ainda que estejam aptos ao manejo de armas de foto, não estão suficientemente adestrados para o policiamento, e, assim, todos esses voluntários devem ficar limitados a serviços administrativos e a serviços auxiliares de Saúde e de Defesa Civil”, defendeu Coronel Armando.
A proposta original previa a atuação desses reservistas no policiamento comunitário preventivo, o que hoje é proibido. Mas como a ideia é não permitir porte e uso de armas por esse grupo, o texto foi modificado.
A proposta tramita em caráter conclusivo — ou seja, sem a necessidade de ir a plenário — e ainda será apreciada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Envie seu comentário