A CCJ (Comissão de Constituição e de Justiça) da Câmara dos Deputados pretende analisar, nesta quarta-feira (9), a PEC da Segurança Pública, de autoria do governo federal.
Ao longo desta semana, parlamentares da oposição tem trabalhado para um adiamento dessa análise e, a intenção deles é de que seja apresentado um pedido de vista, o que atrasaria a apreciação em pelo menos uma sessão.
Elaborada pelo Ministério da Justiça, a proposta atribui à União a responsabilidade de formular a política nacional de segurança pública, coordenar o sistema penitenciário, além de elaborar um plano nacional para a área.
A medida, no entanto, foi excluída pelo relator da PEC na CCJ, deputado Mendonça Filho (União-PE).
Tramitação
Inicialmente, o texto foi alvo de muitas críticas por parte de governadores e prefeitos ao redor do Brasil, que acusavam o Executivo de querer assumir responsabilidades sem arcar com o custo. Por isso, o governo federal alterou alguns trechos antes de entregar a proposta aos líderes da Câmara.
Foram necessários, pelo menos, seis meses de negociações com os líderes estaduais, além de diversas alterações na primeira versão do texto.
Com as mudanças, o projeto foi entregue com aval dos governadores estaduais, com exceção do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União).
A base da proposta é a constitucionalização do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), além de instrumentos que permitam e facilitem a troca de informações entre municípios, estados e União e da criação da Polícia Viária Federal, que substitui a PRF (Polícia Rodoviária Federal), o que permitirá o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias.
Mesmo com as alterações feitas, o argumento dos parlamentares da oposição continua sendo o de que a PEC é “inconstitucional”. A deputada Caroline de Toni (PL-SC), que integra a CCJ, afirmou à CNN que quer apresentar um voto pedindo a rejeição do texto.
Mendonça Filho se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), na terça para falar do assunto.
Hugo já posicionou anteriormente, na data em que o governo entregou o texto com as modificações. De acordo com ele, “há uma convergência e uma unanimidade sobre a urgência de tratar esse tema”.
“Importante dizer que todos os partidos estavam aqui representados. Oposição, base aliada e todos concordaram com a urgência da Câmara dos Deputados dar uma resposta para essa situação da segurança pública”, disse na ocasião.
Ele chegou a dizer publicamente que “faria de tudo” pela aprovação do texto e chegou a prometer a votação dele até o fim de junho, o que não aconteceu.
Na visão do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que encabeçou o projeto, “tanto o poder Executivo quanto o poder Legislativo devem à sociedade brasileira a discussão desse grande tema, que é o tema relativo à segurança pública, e que ao lado da educação e saúde, preocupam o cidadão comum”.
O que acontece depois?
A tramitação da proposta tem início justamente na Comissão de Constituição e de Justiça da Câmara. A partir daí, será encaminhada para uma segunda comissão, que será criada especialmente para esse debate, para só posteriormente ser encaminhada ao Plenário.
Para sua aprovação, é necessário que, pelo menos três quintos dos deputados aprovem o texto em dois turnos de votação. Caso isso ocorra, o texto é direcionado ao Senado Federal.
“Ato histórico”
Ao oficializar a entrega da proposta ao Congresso Nacional, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), classificou o momento como um “ato histórico” e disse que o texto vai evitar que os brasileiros continuem “andando assustados”.
“[O governo federal] não quer interferir na responsabilidade e na autonomia de cada estado na questão da segurança pública, o que queremos é dizer ao povo brasileiro que o governo federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar à disposição dos estados para que a gente possa cuidar da segurança e não permitir que o povo brasileiro continue andando assustado”, afirmou.
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