O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um Inquérito Civil (IC), nesta terça-feira, 3, para apurar suspeita de poluição sonora da casa de show Khalifa Lounge Bar, localizada no bairro Cachoeirinha, zona Norte de Manaus.
A informação foi publicada no Diário Oficial do MPAM. O documento tem assinatura eletrônica do promotor de Justiça Carlos Sérgio Edwards de Freitas.
De acordo com o magistrado, nos termos do artigo 225 da Constituição da República, o meio ambiente é bem de uso comum do povo, estabelecendo ainda que os procedimentos ilegais ao meio ambiente sujeitarão os suspeitos, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções disciplinares cabíveis, independente da obrigação de reparar os atos causados.
“O artigo 88 da Constituição do Estado do Amazonas elenca entre as funções institucionais do Ministério Público a de instaurar procedimentos administrativos e, para sua instrução, expedir notificações para tomada de depoimentos e esclarecimentos, requisitar informações, exames, perícias e documentos, podendo promover inspeções e diligências investigatórias”, relatou o promotor de Justiça.
Segundo o documento, é função do Ministério Público exigir Ação Civil Pública, em caso de prejuízos causados ao meio ambiente.
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