O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (15), em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca viabilizar o custeio do piso salarial da enfermagem.
Uma sugestão de mudança ao texto foi rejeitada. Agora, ele segue para apreciação do Senado.
O projeto amplia o percentual a ser gasto com despesas com pessoal de 54% — conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal — para 60%, devendo ser este percentual extra destinado a pagamentos com saúde e educação.
Além disso, a PEC também permite que o superavit financeiro de fundos públicos seja usado, de 2023 a 2025, para o pagamento da complementação federal do piso nacional dos trabalhadores da enfermagem.
“Poderão ser utilizados como fonte para pagamento da assistência financeira complementar de que trata o § 15 do art. 198 da Constituição Federal os recursos vinculados ao Fundo Social de que trata o art. 49 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, ou de lei que vier a substituí-la, sem prejuízo à parcela que estiver destinada à área de educação”, estabelece a proposta de emenda constitucional.
A PEC ainda estabelece um prazo de transição para que essas despesas sejam consideradas gastos com pessoal. No primeiro ano, esses gastos não seriam incluídos nessas despesas.
A partir do segundo ano de vigência da emenda constitucional, que seria 2023, apenas 10% seriam computados nesse cálculo. Do terceiro ao décimo segundo exercício financeiro (ou seja, de 2024 até 2033), esse valor será acrescido em 10 pontos percentuais a cada ano (ou seja, de 20% em 2024, 30% em 2025, 40% em 2026, e assim por diante).
No primeiro turno de votação, o placar foi de 423 votos a favor e 13 contra. No segundo, foi de 413 a 13. O resultado foi comemorado por parte de deputados no plenário da Câmara.
Tentativa de destravar piso da enfermagem
Deputados federais ligados à área da saúde têm buscado uma saída para destravar o piso salarial da enfermagem e, inclusive, chegaram a recorrer à equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na tentativa de garantir recursos para o pagamento do mínimo nacional.
Embora tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional por meio de outra PEC, em julho, o piso salarial da enfermagem não foi posto em prática.
O Parlamento fixou o piso em R$ 4.750 para os enfermeiros, nos setores público e privado. O valor ainda serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%).
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a aplicação do piso em setembro até que sejam analisados dados detalhados dos estados, municípios, órgãos do governo federal, conselhos e entidades da área da saúde sobre o impacto financeiro para os atendimentos, o impacto nos serviços de saúde e os riscos de demissões diante de sua implementação.
A solução mais recente é tentar aprovar essa PEC que garanta a fonte de custeio de parte dos recursos para o piso, apresentada em 8 de novembro.
Ela foi anexada a uma outra proposta que tratava da ampliação do limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação, apresentada ainda em 2014, mas que pouco andou, para que tramitasse mais rapidamente na Câmara.
Dessa forma, com a “carona”, a PEC pro piso não precisou passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), porque o outro texto já tinha sido aprovado no colegiado.
A PEC foi aprovada na noite desta quarta (14) na comissão especial sobre o assunto na Casa para então poder ser analisada no plenário.
Mesmo que essa PEC tenha a aprovação concluída pelo Congresso, há quem avalie que o texto atende a apenas parte dos profissionais de enfermagem. Portanto, a questão ainda não estaria totalmente resolvida.
Isso porque, em princípio, continua em aberto eventual facilitação ou incentivo para o pagamento do piso aos trabalhadores da enfermagem em serviços privados. Uma opção é aprovar a desoneração da folha de pagamento do setor de saúde, mas o tema sofre resistências.
Além disso, são discutidas as possibilidades de que arrecadações com jogos de azar e royalties do petróleo sejam usadas para bancar os novos salários mínimos para as categorias da enfermagem.
Contudo, essas duas alternativas também contam com fortes objeções dentro do Parlamento.
Antes dessa PEC com foco no custeio do piso da enfermagem, o Congresso tocou dois projetos que permitem a transferência e reprogramação de saldos financeiros represados em fundos de saúde e de assistência social.
Assim, em tese, seriam abertos espaços nos orçamentos de estados e municípios para que pagassem o piso.
Um problema é que os dois projetos se apoiavam em fontes de recursos semelhantes, o que ocasionou dúvidas jurídicas e orçamentárias. Deputados envolvidos no caso avaliam que seria preciso ajustá-los.
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