Apesar de ter sido criado em 2000, somente no último dia 22 de março foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 11.004, que efetivamente permitirá o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, o Fust. Como o próprio nome sugere, este fundo, estabelecido pela Lei 9.998 de 17 de agosto de 2000, tem como principal objetivo “a expansão, o uso e a melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações, reduzir as desigualdades regionais e estimular o uso e o desenvolvimento de novas tecnologias de conectividade para promoção do desenvolvimento econômico e social”. Isso inclui a destinação, por exemplo, de recursos para que estudantes de todo o país possam ter acesso aos serviços de telecomunicações como, por exemplo, aparelhos com acesso à internet, que foi tão necessário durante a pandemia, em que estudantes precisaram assistir às aulas de suas casas.
Após mais de 20 anos de sua criação, o Fust já acumulou quase R＄ 25 bilhões que, até o presente momento, nunca foram utilizados. Estudo realizado pela Alliance for Affordable Internet (A4AI) em parceria com a Internet Society (Isoc) mostrou que o Brasil é um dos países do mundo com maiores dificuldades em aplicar os recursos destinados à universalização das telecomunicações.
De acordo com Mateus Piva Adami e Caio Pereira Neto, especialistas no tema, professores da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP) e sócios do Pereira Neto — Macedo Advogados, “a competência ímpar para arrecadar, aliada à incompetência para gastar, dentro de um cenário de contínua restrição orçamentária, promoveu distorções significativas na política pública de universalização”.
Para os advogados, outras ferramentas assumiram parte do papel que o Fust deveria ter, ainda que com enormes lacunas, notadamente por estarem sempre focadas na ampliação da cobertura das telecomunicações. “Essa transferência de competência do Fust para outras autarquias não é necessariamente ilegal, mas foi uma manobra negativa para o Estado: o Fust precisa cumprir com o seu papel social”, explica.
Recursos fizeram falta na pandemia
Piva recupera dados que demonstram as consequências da ausência de aplicação de recursos do Fust na Educação. “De acordo com dados publicados pelo ‘Todos pela Educação´, em dezembro de 2021, o índice de evasão escolar no Brasil bateu recordes durante a pandemia”, afirma o especialista.
A pesquisa aponta que o índice de alunos matriculados no ensino fundamental chegou a 96,2%, menor nível desde 2012, o que mostra o recuo da universalização do ensino no país. A mesma pesquisa mostrou também que houve aumento no número de crianças (6 a 14 anos) que, mesmo com idade para estar no ensino fundamental, ainda frequentavam a pré-escola: eram 396,8 mil em 2019, contra 702,7 mil em 2021.
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