O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou um projeto de lei que suspende o prazo de validade de concursos públicos homologados até 20 de março de 2020, quando foi decretado calamidade pública no Brasil por impactos da covid-19.
O prazo de um concurso público é o período que a administração pública tem para cumprir o que está previsto no edital e nomear os aprovados. Pelo projeto, a validade dos certames voltaria a correr em 1º de janeiro de 2022.
O texto vetado sugeria a ampliação do prazo dos concursos públicos por um ano. Segundo a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República, o veto ocorreu para dar segurança jurídica aos concursos que foram encerrados.
A decisão foi publicada hoje no DOU (Diário Oficial da União) e acompanha uma manifestação da Advocacia-Geral da União, que argumentou que “a proposição legislativa perdeu o seu objeto”.
“A proposição legislativa contraria o interesse público ao suspender a contagem dos prazos de validade de concursos até 31 de dezembro de 2021, período já transcorrido, o que poderia implicar a aplicação de efeitos retroativos ao restabelecer a vigência de concursos já encerrados e causar insegurança jurídica”, defendeu a Advocacia-Geral da União.
O projeto para ampliar a validade de concursos públicos havia sido aprovado em dezembro de 2021 pelo Senado Federal e, anteriormente, pela Câmara dos Deputados.
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