O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto que autoriza o governo federal a usar a reforma do Imposto de Renda como fonte de recursos para compensar a criação do Auxílio Brasil, o novo programa do governo federal que vai substituir o Bolsa Família.
É que o texto altera a LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, autorizando a criação de programas de transferência de renda para enfrentamento da pobreza e da extrema pobreza, tendo como medida compensatória projetos ainda em tramitação no Congresso, como o que altera o Imposto de Renda e o que parcela o pagamento de precatórios , que são dívidas do governo com sentença judicial definitiva. Na prática, a nova redação da LDO permite a criação do programa antes que os recursos de custeio tenham fonte certa.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que a sanção da mudança na LDO 2021 não vai ter impacto no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e que as medidas compensatórias deverão estar aprovadas no momento em que o novo programa social entrar em vigor.
Atualmente, o Bolsa Família atende cerca de 14,5 milhões de famílias com um benefício médio de R$ 190. O novo programa social pretende aumentar o número de beneficiários para cerca de 17 milhões, com o valor médio do benefício subindo para cerca de R$ 300.
Por motivos orçamentários, a pedido do Ministério da Economia, o presidente da República vetou a liberação de pagamentos de obras de engenharia em parcela única e de liberação de pagamentos no caso de entes inscritos em cadastro de inadimplentes. Segundo o governo, o dispositivo “poderia prejudicar a boa gestão fiscal e acabar por causar a paralisação de recursos, em alguns casos”.
Também foi vetado o dispositivo que permitiria que as emendas parlamentares não cumprissem o percentual mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde, o que poderia, segundo o governo, impactar o cumprimento do mínimo constitucional de gastos na saúde.
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