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O documento tem a assinatura do conselheiro Relator Érico Xavier Desterro e Silva.
O documento tem a assinatura do promotor de Justiça Marelo Bitarães de Souza Barros.
O documento tem a assinatura do secretário do Tribunal Pleno, Mirtyl Levy Fernandes Junior.
Ex-presidente chama cobranças de “roubo” e “taxa de expropriação do salário das pessoas”