O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) está apurando possíveis irregularidades relacionadas à ausência de informações de interesse público no Portal da Transparência da Prefeitura de Uarini. A investigação tem como base a Representação nº 13076/2024, oriunda de manifestação encaminhada pela Ouvidoria (nº 364/2023) e interposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex).
O processo aponta que, desde 2021, dados obrigatórios não estariam sendo disponibilizados na plataforma oficial, descumprindo a legislação que garante o acesso à informação. O prefeito Antonio Waldetrudes Uchôa de Brito figura como representado na ação.
O Ministério Público de Contas é representado pelo procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, enquanto a defesa do gestor municipal é feita pelo advogado Fábio Moraes Castello Branco.
Caso seja confirmada a irregularidade, a Prefeitura de Uarini poderá ser penalizada por descumprir a Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência, normas que determinam a divulgação de dados sobre receitas, despesas, licitações e contratos públicos.
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