A Assembleia Legislativa do Estado (ALE) aprovou nessa quarta-feira, 9, o projeto de lei de autoria da deputada estadual Mayara Pinheiro (Progressistas) que proíbe a cobrança de tarifa, taxa, ou qualquer outra forma de imposição de pagamento pelo restabelecimento de serviços públicos no Amazonas.
O projeto estabelece ainda que os serviços públicos que sofrerem interrupção devem ser restabelecidos observando-se o prazo máximo de 24 horas, contadas a partir do pedido do consumidor ou da quitação do débito.
A Assembleia Legislativa do Estado (ALE) aprovou nessa quarta-feira, 9, o projeto de lei de autoria da deputada estadual Mayara Pinheiro (Progressistas) que proíbe a cobrança de tarifa, taxa, ou qualquer outra forma de imposição de pagamento pelo restabelecimento de serviços públicos no Amazonas.
O projeto estabelece ainda que os serviços públicos que sofrerem interrupção devem ser restabelecidos observando-se o prazo máximo de 24 horas, contadas a partir do pedido do consumidor ou da quitação do débito.
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