Manaus – A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta terça-feira (21), um projeto de lei do Governo do Estado que prevê a redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a partir de 1º de janeiro de 2026. A medida beneficia diferentes categorias de veículos, incluindo automóveis de passeio, caminhões, motocicletas, veículos elétricos e híbridos.
Com a nova legislação, a alíquota para veículos com motor acima de 1.000 cilindradas, como SUVs e picapes, cairá de 4% para 2%. Já os veículos com até 1.000 cilindradas – categoria que inclui carros populares 1.0 e motocicletas – terão redução de 3% para 1,5%. O mesmo percentual será aplicado a veículos elétricos e híbridos, atualmente taxados em 3%.
Caminhões, tratores, ônibus, micro-ônibus e veículos utilizados no transporte escolar e coletivo passarão a pagar 1% de IPVA, frente aos atuais 2%. No caso do transporte escolar, o benefício se restringe a veículos registrados no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM).
Segundo dados do Governo do Amazonas, o estado possui atualmente cerca de 775 mil veículos registrados, entre automóveis e motocicletas. Desses, aproximadamente 244 mil já são isentos do imposto por meio do programa IPVA Social. Com a nova lei, estima-se que outros 531 mil contribuintes sejam contemplados com a redução direta no valor do tributo.
Alterações no ITCMD
O projeto aprovado na Aleam também promove mudanças significativas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A partir de 2026, heranças de até R$ 1 milhão estarão isentas do imposto. Hoje, o limite de isenção é de R$ 400 mil.
No caso de doações em vida, o teto de isenção anual por beneficiário passará de R$ 50 mil para R$ 150 mil. Além disso, imóveis de até R$ 1 milhão poderão ser doados sem incidência do imposto, desde que o intervalo entre as doações para o mesmo beneficiário seja de, no mínimo, cinco anos.
CNH Social ampliada
A Aleam também aprovou o Projeto de Lei nº 492/2025, que amplia o acesso ao programa CNH Social, destinado a oferecer a primeira habilitação de forma gratuita a pessoas de baixa renda.
A nova redação inclui novos grupos no público-alvo do programa. Entre eles estão mototaxistas e motofretistas (10% das vagas), alunos da rede pública por meio do CNH na Escola (5%), mulheres vítimas de violência doméstica e familiar (5%), além de responsáveis legais por pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista (10%).
As medidas, segundo o governo, fazem parte de um pacote de ações para promover justiça fiscal e ampliar o acesso a direitos e serviços públicos no estado.
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