O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para investigar o descarte irregular de materiais sem o devido licenciamento ambiental pela empresa Águas de Manaus (Manaus Ambiental S.A.). A informação consta no Diário Oficial do órgão ministerial desta terça-feira, 18.
O documento é assinado pelo promotor de Justiça Carlos Sérgio Edwards de Freitas, que viu a necessidade de dar continuidade à apuração dos fatos relatados na Notícia de Fato n.º 01.2024.00006352-0.
Conforme o promotor, o artigo 88 da Constituição do Estado do Amazonas elenca entre as funções institucionais do Ministério Público a de instaurar procedimentos administrativos e, para sua instrução, expedir notificações para tomada de depoimentos e esclarecimentos, requisitar informações, exames, perícias e documentos, podendo promover inspeções e diligências investigatórias.
“O artigo 129, III, da Constituição Federal, prevê como função institucional do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, e de outros interesses”, disse o promotor.
Carlos Sérgio disse que o meio ambiente é bem de uso comum do povo, estabelecendo ainda que as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Outro lado
A Águas de Manaus informou que ainda não foi notificada, mas que vai responder todos os questionamentos do do Ministério Público. A concessionária reafirmou compromisso em cooperar com os órgãos fiscalizadores a fim de demonstrar a regularidade e conformidade de suas ações.
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