O governo federal enviou um documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que resposta ao ministro Gilmar Mendes sobre as inalações feitas pelo presidente Bolsonaro em relação a fraudes no sistema eleitoral. Na resposta, a Advocacia Geral da União (AGU) afirmou que não haveria irregularidade na “mera possibilidade de levantar discussões sobre os aspectos que permeiam o sufrágio eleitoral”. Deste modo, avalia que a pregação de Bolsonaro contra o voto eletrônico é somente liberdade de expressão.
A ação havia sido movida pela Rede Sustentabilidade. Na peça, da AGU limita-se às questões técnicas e argumentou que a Rede não tinha “legitimidade” para propor a ação e que o partido não apontou as normas jurídicas que teriam sido violadas pelo presidente. Não são mencionadas provas de fraude eleitoral que confirmem as declarações do presidente.
No parecer da Presidência da República, as falas de Bolsonaro servem “em clara e evidente busca pelo aperfeiçoamento do pleito eleitoral”, e que seu objetivo é diminuir o quanto possível, eventuais fraudes.
“Impõe registrar que deferir a pretensão do impetrante necessariamente transmitirá à Sociedade um inequívoco sinal de que a mera possibilidade de levantar discussões sobre os aspectos que permeiam o sufrágio eleitoral são um dogma insuceptíveis de qualquer discussão e aprimoramento”, anota a Presidência no parecer, “o que seria um verdadeiro absurdo.”
Conteúdo Congresso em Foco
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