No dia 12 de abril, o Abrigo Church, localizado no bairro Alvorada II, zona oeste de Manaus sediará uma ação social com a oferta de atendimentos gratuitos nas áreas de Direito, Saúde e Odontologia para a comunidade local.
Coordenado pelo Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ), da Universidade Paulista (Unip), o mutirão contará com serviços de orientação jurídica em Direito de Família, Direito do Consumidor e casos de violência doméstica.
Segundo a advogada Carolina Albuquerque, professora de direito civil e responsável pela iniciativa, a população poderá esclarecer dúvidas sobre pensão alimentícia, divórcio, guarda e outros direitos fundamentais.
“Se a pessoa não tiver um advogado, pode comparecer ao evento, pois estaremos lá com professores e advogados orientadores para oferecer todo o suporte necessário. Se for preciso, podemos até ajuizar ações judiciais”, explicou a professora.
Além do atendimento jurídico, a programação incluirá consultas médicas e palestras sobre saúde bucal. Para participar, os interessados devem levar documentos pessoais, como RG, CPF e comprovante de residência, além de qualquer documento relacionado ao caso, como certidões de nascimento ou acordos prévios.
A ação acontecerá das 8h às 11h, sem limite de atendimento dentro desse horário. “Quem chegar até às 11h será atendido”, garantiu a organização.
Sobre a pensão alimentícia
A pensão alimentícia é um direito para quem não pode se sustentar, incluindo filhos, ex-cônjuges e outros parentes. O valor é definido pelo juiz, considerando as necessidades e possibilidades das partes.
O pagamento é obrigatório até a maioridade dos filhos ou até os 24 anos se estiverem estudando. O não pagamento pode levar a ações judiciais e até prisão. A pensão cobre despesas básicas como alimentação, educação e saúde, e pode ser solicitada durante a gravidez.}
Prisões por não pagamento de pensão alimentícia disparam no AM
No Amazonas, a Polícia Civil registrou um aumento de 34% nas prisões por falta de pagamento de pensão alimentícia entre 2023 e janeiro de 2024, com o Tribunal de Justiça do Amazonas contabilizando 10.262 processos de alimentos no mesmo período.
A Operação Aljava, realizada pela polícia no ano passado, cumpriu mais de 50 mandados de prisão em Manaus, evidenciando a crescente inadimplência.
As autoridades reforçam a importância do cumprimento da obrigação para garantir o sustento e o bem-estar das crianças, prevenindo a marginalização e assegurando acesso a direitos básicos como educação e saúde.
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