Possíveis irregularidades em edital de contratação de médicos pela SES-AM são investigadas

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis ilegalidades no Edital de Credenciamento nº 008/2025-SES/AM, destinado à contratação de serviços médicos especializados em ortopedia e traumatologia pela Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM).

A medida foi formalizada em portaria assinada em 4 de novembro de 2026 pela promotora de Justiça Cley Barbosa Martins, titular da 13ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público (13ª PRODEPPP).

O inquérito foi aberto após a conversão do Procedimento Preparatório nº 06.2026.00000367-3, que já apurava possíveis irregularidades no processo de credenciamento. Com a mudança de instrumento, o Ministério Público dará continuidade à investigação para verificar a legalidade dos critérios e procedimentos adotados pela secretaria estadual na contratação dos serviços médicos.

A Promotoria fundamenta a apuração nos princípios constitucionais que regem a administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

SES-AM terá de responder pela terceira vez

Além da instauração do inquérito civil, a promotora determinou a reiteração de uma requisição de informações que consta à folha 1.486 dos autos. A portaria estabelece que o novo expediente deverá informar expressamente que se trata da terceira solicitação encaminhada à Secretaria de Estado de Saúde.

O Ministério Público também determinou que a resposta seja apresentada com urgência, diante da necessidade de reunir informações para o andamento da investigação.

A medida foi publicada para formalizar a continuidade da apuração e permitir que a Promotoria aprofunde a análise do edital de credenciamento.

Até o momento, a portaria não detalha quais cláusulas ou exigências específicas do edital são consideradas suspeitas de ilegalidade, nem aponta irregularidades já comprovadas. O objetivo do inquérito é esclarecer os fatos e verificar se o procedimento de contratação observou as normas legais e os princípios que orientam a administração pública.