A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), instaurou procedimento administrativo para apurar a regularidade e a legalidade das práticas de moderação de conteúdo adotadas pela Meta – responsável por Instagram, Facebook e WhatsApp – e pelo X.
A medida tem como base representação feita pelas organizações da sociedade civil Artigo 19, Conectas Direitos Humanos, Sleeping Giants Brasil e CTRL+Z, que reuniram mais de mil relatos de bloqueios, remoções e suspensões de contas durante o período eleitoral de 2026. No documento, as organizações consideraram as práticas arbitrárias.
Na representação, as entidades apontam a repetição de bloqueios indevidos e sem transparência por parte dos algoritmos da plataforma, que removem manifestações políticas legítimas sob alegações genéricas.
Em ofício enviado à Meta e ao X nesta quarta-feira (14), a PFDC pede que as plataformas expliquem detalhadamente os episódios reportados, no prazo de cinco dias. As empresas devem esclarecer se as suspensões decorrem de ordens judiciais ou por meio de algoritmos, além de comprovar a existência de canais de defesa e notificação prévia aos usuários afetados.
Direitos fundamentais – A investigação fundamenta-se nos direitos constitucionais à liberdade de expressão, ao acesso à informação e à participação política, bem como no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e no Código de Defesa do Consumidor. O MPF também baseia-se em recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e no Decreto nº 12.975/2026, que exigem dever de cuidado, transparência, análise contextual e motivação para qualquer indisponibilização de conteúdos, resguardando o debate público, a crítica e a atividade jornalística.
Segundo a representação, perfis de comunicadores, jornalistas, veículos independentes de imprensa, entidades estudantis, coletivos de direitos humanos e cidadãos comuns tiveram suas contas ou publicações restringidas “sem justificativa razoável”. Casos emblemáticos incluem o perfil “Revelando Brasil”, apresentado por Fábio Porchat, a Mídia Ninja e contas associadas ao movimento social e a coletivos culturais.
Além das requisições dirigidas à Meta e ao X, a PFDC compartilhou a documentação recebida com a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE).
Envie seu comentário