O Ministério Público Federal (MPF) deu início a uma atuação coordenada para apurar indícios de irregularidades na aplicação de cerca de 735 milhões de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – o Fundeb. Os valores foram repassados pela União a municípios brasileiros, entre 2021 e 2025, como complementação do valor anual total por aluno (VAAT).
Segundo a Constituição, pelo menos 50% da complementação VAAT deve ser destinada à educação infantil, que inclui creches e pré-escola, e 15% a despesas de capital, como obras e aquisição de equipamentos. Dados extraídos do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) em março deste ano, porém, apontam o descumprimento desses percentuais.
Diante do quadro, procuradores da República de todo o país foram orientados a instaurar procedimentos para verificar se houve desvio de finalidade ou uso indevido dos recursos nas localidades onde atuam. A atuação coordenada é uma iniciativa da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do MPF (1CCR), por meio do Comitê Interinstitucional de Financiamento da Educação.
Segundo a procuradora da República Niedja Kaspary, coordenadora do comitê, a atuação do MPF deve buscar não apenas a apuração de irregularidades, mas principalmente a recomposição material da finalidade constitucional dos recursos. “Nosso principal objetivo é assegurar que os recursos sejam aplicados na expansão, manutenção, qualificação e estruturação da educação básica”, afirmou.
Investigação
Os dados sobre eventual descumprimento dos percentuais constitucionais da complementação VAAT foram extraídos do Siope pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a pedido do MPF. A planilha traz informações sobre municípios que receberam a complementação VAAT da União entre 2021 e 2025, detalhando por ano os valores recebidos; os percentuais e valores relativos ao descumprimento da destinação legal apurado; e a regra de destinação não observada. Os dados se referem à data base de 25 de março de 2026.
Ao todo, o levantamento identificou potencial aplicação irregular de aproximadamente R$ 615 milhões relacionados à destinação mínima para a educação infantil e de aproximadamente R$ 119 milhões referentes à aplicação mínima em despesas de capital.
Coordenador adjunto do Comitê Interinstitucional de Financiamento da Educação, o promotor de Justiça Lucas Sachsida alerta que os registros do Siope constituem um subsídio técnico inicial. Segundo ele, como os dados decorrem de declarações prestadas pelos próprios entes federativos e podem ter sido alterados por transmissões ou retificações posteriores, os procuradores deverão confirmar as informações antes da adoção das medidas cabíveis.
De acordo com a investigação, poderão ser expedidas recomendações, celebrados termos de ajustamento de conduta (TACs) ou ajuizadas ações civis públicas para assegurar que o ente federativo apresente e execute um plano de recomposição. Em caso de indícios de uso indevido, desvio de finalidade, omissão reiterada ou resistência injustificada à correção da situação, poderão ser apuradas responsabilidades nas esferas cível, administrativa e criminal.
A atuação coordenada está alinhada ao Projeto Primeiros Passos, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e ao Projeto Interinstitucional CNJ/CNMP – PIPA. Os projetos são voltados à ampliação do acesso às creches, à organização da demanda, à redução das filas e à proteção da primeira infância.
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