O alegado descumprimento, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de uma decisão judicial transitada em julgado passou a ser alvo de investigação. O caso envolve o cumprimento de sentença no processo nº 1007419-88.2025.4.01.3500, em tramitação na 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás.
A apuração foi instaurada após uma representação apontar que a decisão judicial não teria sido cumprida pelo instituto. O procedimento busca esclarecer as circunstâncias da suposta omissão, identificar eventuais responsáveis e avaliar se há possível repercussão na esfera da improbidade administrativa.
“Instaurar Procedimento Preparatório (…) tendo por objeto apurar as circunstâncias do alegado descumprimento, pelo INSS, de decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do Processo nº 1007419-88.2025.4.01.3500, identificar os agentes eventualmente responsáveis e avaliar possível repercussão na esfera da improbidade administrativa”, diz a portaria assinada pelo procurador da República Mário Lúcio de Avelar.
Segundo o documento, ainda aguardam resposta informações solicitadas à Gerência-Executiva do INSS em Goiânia, consideradas essenciais para o avanço da apuração.
“Permanecem pendentes informações requisitadas à Gerência-Executiva do INSS em Goiânia (…) necessárias à delimitação das circunstâncias da alegada omissão e à identificação dos agentes eventualmente responsáveis”, registra a portaria.
O documento também informa que o prazo da Notícia de Fato já havia sido prorrogado uma única vez e se encerrou em 11 de julho deste ano. Diante da necessidade de continuidade das diligências, o caso foi convertido em Procedimento Preparatório, que terá prazo inicial de 90 dias para conclusão.
“O prazo da Notícia de Fato, já prorrogado uma única vez, encerrou-se em 11/07/2026 e os fatos ainda demandam apuração, impondo-se a instauração do procedimento próprio”, afirma a portaria.
A instauração do procedimento não representa conclusão sobre eventual irregularidade ou responsabilização de agentes públicos, mas constitui uma fase de coleta de informações e documentos para esclarecer os fatos.
Outro lado
A reportagem poderá ser atualizada caso o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se manifeste sobre o caso ou apresente esclarecimentos em relação aos fatos apurados.
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