O Ministério Público Federal (MPF) converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no município de Itapajé, no Ceará.
A decisão consta na Portaria nº 1.428/2OF/PRM/JN/CE, assinada pelo procurador da República Adalberto Delgado Neto, no dia 29 de julho de 2026. O procedimento tem como objetivo aprofundar a apuração de denúncias relacionadas a pagamentos e programas financiados com recursos vinculados à educação básica.
Segundo o documento, a investigação teve início a partir de uma representação que apontou supostas irregularidades no Poder Executivo municipal, entre elas o pagamento de um “14º salário” a profissionais do magistério sem previsão legal e a criação do chamado “Bônus de Desempenho Especial” destinado a bolsistas e estagiários utilizando recursos do Fundeb 30%.
“O presente Procedimento Preparatório foi convertido em Inquérito Civil, a fim de apurar possíveis irregularidades na aplicação de verbas do Fundeb no Município de Itapajé”, informa a portaria assinada pelo procurador da República Adalberto Delgado Neto.
O MPF destacou que a apuração considera a necessidade de fiscalização sobre a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
“Incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público”, diz o documento.
A portaria também aponta a existência de dotações orçamentárias criadas com recursos do Fundeb 30% que, segundo a representação apresentada ao órgão, poderiam estar sendo direcionadas a programas sem vínculo direto com a manutenção e o desenvolvimento do ensino básico.
De acordo com o MPF, os recursos do Fundeb possuem regras específicas de aplicação e devem ser utilizados em ações relacionadas à educação básica, conforme previsto na legislação.
A abertura do inquérito civil permitirá a realização de novas diligências para verificar a regularidade dos pagamentos e programas questionados, além de possibilitar a adoção de medidas caso sejam confirmadas eventuais irregularidades.
A Prefeitura de Itapajé ainda não havia se manifestado sobre o caso até a publicação desta matéria. O espaço permanece aberto para esclarecimentos do município.
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