A investigação de uma organização suspeita de comercializar créditos falsos de ICMS para reduzir indevidamente impostos reacendeu há uma semana o debate sobre os riscos de estratégias tributárias sem respaldo técnico. O caso ocorre em um momento de aumento da pressão sobre as empresas brasileiras, diante das novas tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos nacionais e da possibilidade de o governo brasileiro adotar medidas de reciprocidade comercial conforme divulgado ao longo da semana passada.
Segundo especialistas, esse cenário tende a elevar a preocupação das empresas com custos, aumento de preços de mercado e carga tributária, mas também exige cautela para que a busca por economia não cause passivos fiscais ou judiciais.
Para a advogada trabalhista e empresarial Cris Dorneles, formada pela PUC-RS e com mais de 20 anos de experiência, o principal erro é tratar o planejamento tributário apenas como uma ferramenta de redução de impostos. “É legítimo que as empresas busquem eficiência tributária, mas qualquer estratégia precisa estar sustentada por documentação, conhecimento técnico, experiência e transparência. O planejamento tributário eficiente não é apenas aquele que reduz custos, mas o que protege a empresa de riscos futuros”, afirma.
De acordo com a especialista, investigações envolvendo supostos créditos tributários irregulares mostram que a segurança jurídica depende menos da existência de documentos e mais da capacidade da empresa de comprovar toda a operação.
“A empresa precisa demonstrar a origem dos créditos utilizados, manter escrituração consistente, notas fiscais, contratos e registros compatíveis com a realidade das operações. Não basta confiar na promessa de uma economia tributária sem compreender como ela foi construída”, explica.
Outro ponto de atenção, segundo Dorneles, é a necessidade de integrar as áreas jurídica, contábil e financeira nas decisões tributárias. “Planejamento fiscal não pode ser uma decisão isolada. Toda estratégia deve passar por análise técnica, avaliação de riscos e validação dos procedimentos internos e de documentos. Quando cada área trabalha de forma independente, aumentam as chances de inconsistências que podem gerar autuações ou litígios.”
A advogada também alerta para propostas que prometem reduções expressivas da carga tributária sem estudos individualizados. “Soluções padronizadas ou ganhos imediatos costumam representar um sinal de alerta. Não existe milagre na redução tributária. O empresário precisa desconfiar de modelos que oferecem economia garantida sem analisar a realidade da empresa, porque um benefício aparentemente vantajoso pode resultar em um passivo tributário muito superior no futuro.”
Além da documentação fiscal, especialistas recomendam que as empresas revisem periodicamente seus processos internos, definindo responsáveis pela aprovação de operações, validação de informações fiscais e acompanhamento das mudanças na legislação. A adoção de controles internos e programas de compliance tributário também é apontada como um dos principais mecanismos para reduzir riscos.
O tema ganha relevância em um cenário de incerteza no comércio internacional. Dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) indicam que 47,3% das exportações brasileiras passaram a ser atingidas por tarifas impostas pelos Estados Unidos, considerando as novas sobretaxas anunciadas em julho e as medidas já aplicadas ao aço e ao alumínio. Parte dos produtos brasileiros passou a enfrentar tributação acumulada de até 37,5%, enquanto o governo brasileiro estuda eventual aplicação da Lei de Reciprocidade.
Na avaliação de Cris Dorneles, momentos de maior pressão econômica costumam aumentar a procura por alternativas para reduzir custos, mas exigem ainda mais rigor na gestão tributária. “É justamente em períodos de instabilidade que as empresas precisam reforçar seus controles. Buscar eficiência tributária dentro da lei faz parte da boa gestão. O problema surge quando a economia é construída sobre operações sem respaldo documental ou jurídico. O custo de um planejamento inadequado pode ser muito maior do que o imposto que se pretendia economizar”, conclui.
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