A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM) publicou o Ato nº 002/2026 determinando a recondução imediata do vereador Elan Martins de Alencar ao exercício do mandato parlamentar. A medida atende decisão da Justiça Eleitoral do Amazonas, que determinou o cumprimento imediato de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM).
O ato, assinado pelo presidente da Casa, vereador David Reis, e pelos demais integrantes da Mesa Diretora, foi publicado na quinta-feira (16) e restabelece Elan Alencar ao pleno exercício das funções parlamentares.
Em decorrência da decisão judicial, a Câmara também suspendeu os efeitos do termo de posse da suplente Carmen Glória Almeida Carratte, empossada em 1º de julho deste ano. Com isso, ela retorna à condição de suplente da respectiva federação partidária.
Segundo o documento, a medida cumpre determinação da juíza eleitoral da 62ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), Sheilla Jordana de Sales, no âmbito dos Embargos de Declaração do processo nº 0601154-55.2024.6.04.0062.
A decisão judicial determinou o imediato cumprimento do acórdão do TRE-AM, com a suspensão dos efeitos que motivaram a substituição do parlamentar e o restabelecimento da situação anterior ao litígio.
No ato administrativo, a Mesa Diretora afirma que a medida observa o dever institucional de cumprir imediatamente as determinações do Poder Judiciário, além de preservar os princípios da segurança jurídica e da continuidade do mandato popular.
A Câmara também determinou que as diretorias administrativas da Casa adotem todas as providências necessárias para efetivar a recondução de Elan Alencar e o cumprimento integral da decisão judicial.
O ato entrou em vigor na data de sua publicação.
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