O Ministério Público Federal (MPF) converteu uma Notícia de Fato em Inquérito Civil para dar continuidade às investigações sobre supostos atos de improbidade administrativa relacionados ao contrato de financiamento agrícola nº 17/36990, vinculado ao Programa Agricultura de Baixo Carbono (Programa ABC). A medida foi assinada pelo procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva.
De acordo com a portaria, o procedimento teve origem no desmembramento do Inquérito Civil nº 1.22.005.000169/2020-59 e busca apurar a suposta participação do policial federal Eduardo Maurício de Araújo e de outros investigados em possíveis irregularidades envolvendo a contratação do financiamento.
Segundo o MPF, a apuração está diretamente relacionada aos elementos reunidos no Inquérito Policial (IPL) nº 1049724-02.2021.4.01.3800, que ainda tramita na Justiça Federal. Em consulta ao sistema Eproc, o órgão verificou que o inquérito policial permanece em andamento e que, até o momento, os documentos juntados não são suficientes para formar convicção sobre os fatos investigados.
Na decisão, o procurador destaca que o prazo da Notícia de Fato foi encerrado e que a complexidade do caso exige a continuidade das investigações por meio de um instrumento com maior prazo de duração e poderes requisitórios mais amplos, como o Inquérito Civil.
O objetivo do procedimento é reunir novos elementos probatórios para verificar a eventual prática de atos de improbidade administrativa que possam ter causado prejuízo ao erário ou violado princípios da administração pública no âmbito do contrato de financiamento agrícola.
A portaria também determina que os autos tramitem sob sigilo, em razão da existência de dados bancários e outras informações consideradas sensíveis.
O MPF ressalta que a conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil não representa conclusão sobre a ocorrência de irregularidades nem implica reconhecimento de responsabilidade dos investigados, servindo como instrumento para aprofundamento das apurações.
Outro lado
O espaço segue aberto para atualização dos fatos.
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