O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, formalizou uma parceria com as defensorias públicas para garantir assistência jurídica gratuita a candidatas, candidatos, eleitoras e eleitores em situação de vulnerabilidade econômica. A assinatura do acordo de cooperação técnica (ACT) ocorreu nesta segunda-feira (8), na sede do Tribunal, em Brasília.
Na cerimônia, Nunes Marques destacou que o acordo é um importante marco no fortalecimento da democracia brasileira e na ampliação concreta do acesso à Justiça Eleitoral. Segundo ele, a parceria confere efetividade ainda maior à previsão constitucional de assegurar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas juridicamente necessitadas, ao aproximar institucionalmente a Justiça Eleitoral e a Defensoria Pública brasileira.
“Este acordo nasce de uma compreensão simples, mas essencial: o processo eleitoral tem como figuras centrais os eleitores e os candidatos, e não há democracia plena sem acesso efetivo à Justiça, o que reclama a remoção de barreiras econômicas, sociais ou estruturais que se coloquem para o exercício de direitos políticos e para a participação eleitoral”, destacou o ministro.
Acesso ampliado
A parceria prevê atuação prioritária das defensorias públicas em casos de fraude à cota de gênero, de violência política e de assédio político, bem como de assédio eleitoral nas relações de trabalho. O objetivo é ampliar o acesso à Justiça Eleitoral e fortalecer a proteção de grupos vulneráveis no processo democrático.
O ministro reforçou que a atuação das defensorias públicas exerce papel essencial na promoção dos direitos humanos e da cidadania.
“Mulheres, pessoas negras, povos originários, pessoas com deficiência e pessoas idosas, todos devem encontrar na Justiça Eleitoral ambiente de referência para a efetiva participação democrática e proteção de direitos. Essa compreensão reafirma a centralidade da eleitora e do eleitor no processo eleitoral. A democracia somente se realiza plenamente quando cada cidadã e cada cidadão consegue exercer seus direitos políticos em condições de igualdade e dignidade”, concluiu.
O acordo
Além das ações de assistência jurídica direta, o acordo prevê a realização de campanhas, cursos e ações educativas voltadas à promoção da cidadania, da democracia e dos direitos eleitorais. O termo estabelece um regime de cooperação entre as instituições para assegurar assistência integral e gratuita às pessoas que não possam arcar com custos advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e do de suas famílias. Os atendimentos serão realizados mediante a comprovação da necessidade de atuação da Defensoria Pública.
Assinam o documento o presidente do TSE, a presidente do Conselho Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos-Gerais (Condege), Maria Luziane Ribeiro de Castro, e a presidente da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (Anadep), Fernanda Fernandes.
Para Maria Luziane, a atuação conjunta da Justiça Eleitoral e da Defensoria Pública assegura que o processo eleitoral seja não apenas íntegro em sua estrutura, mas também acessível em sua vivência concreta.
“Quanto mais complexo se torna o processo eleitoral, mais importante é assegurar que todas as pessoas, candidatas, candidatos e eleitores em situação de vulnerabilidade tenham orientação jurídica, uma defesa qualificada e condições reais de exercer seus direitos no ambiente democrático. É exatamente nesse ponto que a Defensoria Pública se torna indispensável. A democracia não se mede apenas pela abertura das urnas; ela se mede também pela possibilidade de cada pessoa participar do processo político, sem medo, sem tutela indevida, sem manipulação e sem abandono”, afirmou a defensora.
Direitos fundamentais
Na mesma linha, Fernanda salientou que as defensorias públicas atuam na linha de frente da proteção de direitos fundamentais e ajudam a identificar barreiras que impedem a plena participação cidadã.
“Nossa função é garantir que ninguém seja excluído da democracia por falta de voz, informação ou acesso à Justiça. Ao assegurar assistência jurídica gratuita em situações de fraude à cota de gênero, violência política, assédio político e assédio eleitoral, estamos fortalecendo não apenas os direitos individuais, mas a própria integridade do processo democrático”, frisou.
Envie seu comentário