O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades em contratações diretas realizadas pela Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (Aadesam). A medida foi determinada pela promotora de Justiça Cley Barbosa Martins, titular da 13ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público (Prodeppp).
A investigação teve origem em uma denúncia anônima registrada na Notícia de Fato nº 06.2026.00000424-0. Segundo o relato, a Aadesam estaria realizando pesquisas de preços por meio de e-mails enviados apenas a empresas previamente selecionadas, prática que poderia contrariar os princípios de transparência e competitividade previstos na Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos.
Na portaria, o MP destaca a necessidade de aprofundar a apuração antes da eventual instauração de um inquérito civil. Para isso, requisitou à agência uma série de informações e documentos relacionados aos procedimentos de compras e contratações.
Entre os dados solicitados estão a íntegra do regulamento próprio de licitações e contratos da Aadesam, a indicação dos dispositivos que autorizam a pesquisa de mercado por meio de solicitação de orçamentos via correio eletrônico e esclarecimentos sobre a composição e o funcionamento da chamada “rede de fornecedores” utilizada pela agência.
O Ministério Público também quer saber se existe algum mecanismo público e permanente para o cadastramento de novas empresas interessadas em participar das cotações, além dos critérios adotados para selecionar os fornecedores que recebem os pedidos de orçamento.
Outro ponto da investigação envolve os mecanismos de compliance e governança corporativa empregados pela Aadesam para evitar favorecimentos ou direcionamentos na escolha das empresas consultadas. A promotoria questiona ainda se a agência estabelece número mínimo de propostas para validar pesquisas de mercado e se utiliza outras bases de referência de preços, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o Painel de Preços do Governo Federal, além de sistemas oficiais como Sinapi e Sicro.
De acordo com a portaria, a instauração do procedimento tem como objetivo reunir elementos suficientes para avaliar a regularidade das contratações e identificar eventual ocorrência de danos ao patrimônio público ou violação aos princípios da administração pública.
A decisão foi assinada em 26 de maio de 2026 e publicada pelo Ministério Público do Amazonas.
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