O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar possível descumprimento da legislação que determina a aplicação mínima de recursos da merenda escolar na compra de produtos da agricultura familiar em quatro municípios do interior de São Paulo.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 10, de 30 de abril de 2026, assinada pela procuradora da República Ana Carolina Haliuc Bragança.
O inquérito tem como alvo os municípios de Caçapava, Jambeiro, Redenção da Serra e Natividade da Serra.
Segundo o MPF, a investigação busca verificar eventual descumprimento do artigo 14 da Lei nº 11.947/2009, que estabelece percentual mínimo de utilização de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na aquisição de alimentos da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
De acordo com a portaria, o procedimento preparatório já existente foi convertido em inquérito civil diante da necessidade de aprofundamento das apurações e da continuidade das diligências em andamento.
O texto destaca que a medida busca tornar mais eficiente o acompanhamento das ações voltadas ao cumprimento da legislação, considerada estratégica para o fortalecimento da agricultura familiar e para o abastecimento da merenda escolar com produtos locais.
A legislação federal prevê que parte dos recursos repassados pelo FNDE ao PNAE seja destinada à compra direta de alimentos produzidos por agricultores familiares, incentivando a economia local e garantindo maior diversidade alimentar nas escolas públicas.
Com a instauração do inquérito, o MPF determinou o registro formal do procedimento junto à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do órgão e o cumprimento de diligências previstas em despacho interno da Procuradoria da República em Taubaté.
A técnica administrativa Rita de Cássia Ribeiro Martins foi designada para secretariar o procedimento investigativo.
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