O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais enviados ao município de São Luís do Piauí por meio de emendas parlamentares conhecidas como “Emendas PIX”. A medida foi formalizada pela Portaria nº 30-GABPR1, assinada em 8 de maio de 2026 pelo procurador da República Patrício Noé da Fonseca.
A investigação apura suspeitas de omissão na transparência, falhas na prestação de contas e possível má gestão de recursos públicos federais destinados a obras e serviços de infraestrutura urbana no município.
Segundo o MPF, a apuração teve origem em representação apresentada por vereadores da cidade, registrada na Notícia de Fato nº 1.27.000.001354/2024-58. O documento questiona a destinação de duas transferências especiais recebidas em 2024.
A primeira é a Emenda nº 202443090002, de autoria do senador Átila Lira, no valor de R$ 500 mil, destinada ao custeio de ações de infraestrutura urbana. A segunda é a Emenda nº 202429000001, do senador Ciro Nogueira, no valor de R$ 321,8 mil, voltada para investimentos na mesma área.
De acordo com a portaria, análises feitas no sistema federal Transferegov.br identificaram indícios de movimentações financeiras sem transparência adequada. O MPF aponta que os extratos bancários revelam um “padrão de esvaziamento pulverizado” na conta vinculada à emenda de custeio e transferências de altos valores na conta de investimento sem identificação clara dos beneficiários finais.
O órgão ressalta que os números de CPF e CNPJ aparecem mascarados nos registros disponíveis, impedindo a verificação sobre quem recebeu os recursos e se os pagamentos têm relação direta com a Concorrência nº 003/2024, mencionada no procedimento.
A investigação também aponta falhas na prestação de contas. Em relação à emenda vinculada a Átila Lira, o MPF afirma que o relatório de gestão não foi inserido no sistema federal, caracterizando “omissão total” no dever de prestar contas.
Já no caso da emenda de Ciro Nogueira, relacionada a obra na localidade “Passagens”, o relatório disponibilizado teria sido considerado parcial e incompleto, contendo apenas avisos de licitação e contratos, sem documentação referente à liquidação e pagamento das despesas.
Na portaria, o MPF cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações ADPF 854 e ADI 7688, que determinaram maior rastreabilidade, transparência e controle sobre as chamadas “Emendas PIX”, modalidade de transferência especial prevista no artigo 166-A da Constituição Federal.
Como primeiras diligências, o procurador determinou o envio de ofícios ao Banco do Brasil, à Prefeitura de São Luís do Piauí e ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).
Ao Banco do Brasil, o MPF requisitou a identificação nominal e os CPFs ou CNPJs de todos os beneficiários das movimentações das contas investigadas, além da relação de usuários e endereços IP utilizados para autorizar os débitos.
Já a prefeitura deverá apresentar cópias integrais dos processos de liquidação e pagamento relacionados à Concorrência nº 003/2024 e aos serviços de manutenção de vias custeados com as emendas parlamentares.
O Tribunal de Contas do Estado foi acionado para fornecer relatórios detalhados sobre empenhos, liquidações e pagamentos realizados pelo município em 2024, bem como informações sobre a identificação de recursos oriundos das transferências especiais da União.
Outro lado
A reportagem entrou em contato com os parlamentares, mas não obteve retorno até a publicação da matéria. O conteúdo poderá ser atualizado.
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