O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou inquérito civil para investigar a legalidade dos valores cobrados de permissionários da Feira Municipal Eduardo Nunes de Sá, no município de Tefé.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 08/2026 da 1ª Promotoria de Justiça da comarca e decorre da conversão de um procedimento administrativo iniciado em 2020. A investigação tem como alvo a atuação da Prefeitura Municipal de Tefé na fixação e cobrança das taxas de ocupação dos boxes do espaço público.
Segundo o MP, o inquérito busca apurar possíveis irregularidades na definição, diferenciação e cobrança dos valores mensais pagos pelos permissionários. Entre os pontos analisados estão a conformidade com a legislação municipal vigente, incluindo normas tributárias e decretos locais, além da observância de princípios como isonomia, razoabilidade e proporcionalidade entre as diferentes categorias de comerciantes.
De acordo com a promotoria, diligências realizadas ao longo do procedimento administrativo reuniram documentos como planilhas de permissionários, estudos de viabilidade financeira, termos de permissão de uso e atos normativos do município. Os elementos levantados indicam indícios de inconsistências que exigem investigação mais aprofundada.
O MP destaca que a conversão em inquérito civil amplia os poderes de apuração, permitindo a adoção de medidas mais robustas para esclarecer os fatos e resguardar o interesse público.
O prazo para conclusão das investigações segue prorrogado até 23 de julho de 2026. A portaria determina ainda o registro do procedimento nos sistemas internos do órgão e sua publicação no Diário Oficial do Ministério Público.
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