O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis atos de improbidade administrativa relacionados à gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manicoré. A decisão foi tomada pela promotora de Justiça Ludmilla Dematte de Freitas Coutinho, com base em indícios de omissão no envio de demonstrativos obrigatórios, como o Demonstrativo de Aplicações e Investimentos de Recursos (DAIR) e o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR).
O procedimento preparatório nº 001.2024.000480, que originou o inquérito, apontou que a ausência dessas informações compromete a transparência da gestão previdenciária, podendo levar à perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e caracterizar ato de improbidade administrativa, por violação aos princípios da Administração Pública.
Apesar de diligências anteriores, incluindo expedição de ofícios à Prefeitura de Manicoré, ao SISPREV, ao Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social da Receita Federal e ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), persistem dúvidas sobre a regularização das pendências.
A promotora determinou que a servidora Sandra Maria da Silva Vasconcelos secretarie o inquérito e que seja reiterado ofício ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para envio urgente de parecer técnico requisitado em 27 de janeiro de 2026, considerando o prazo inicialmente concedido de 30 dias já vencido.
O inquérito civil terá prazo de tramitação de um ano, prorrogável, e a portaria que o instaura será publicada no Diário Oficial do MP-AM e no local de costume da promotoria. O objetivo é aprofundar a investigação para garantir a correta aplicação da Lei de Improbidade Administrativa e resguardar os interesses públicos relacionados à gestão do RPPS em Manicoré.
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