Um projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) propõe a criação e a reestruturação de cargos de provimento em comissão na Junta Comercial do Estado do Amazonas (Jucea). A medida altera o quadro de cargos previsto na Lei Delegada nº 98 de 18 de maio de 2007 e tem como objetivo reforçar a estrutura administrativa do órgão.
Pela proposta, serão criados 37 novos cargos comissionados. Entre eles estão um cargo de controlador (AD-1), um de assessor I (AD-1), um de assessor II (AD-2), quatro de assessor III (AD-3) e 30 cargos de representante da Jucea, também classificados como AD-3.
A remuneração dos representantes da autarquia foi fixada em R$ 3.191,80. Já os demais cargos seguirão o padrão de vencimentos já estabelecido na legislação estadual para funções com a mesma nomenclatura.
O projeto também altera a denominação de cargos já existentes na estrutura da autarquia. O cargo de procurador-chefe passará a se chamar diretor jurídico, enquanto chefes de departamento, gerentes e subgerentes serão transformados, respectivamente, em assessor I, assessor II e assessor III.
Além disso, o texto estabelece novos valores para alguns cargos de direção. O vice-presidente da Jucea terá remuneração de R$ 13 mil, sendo R$ 3 mil de vencimento e o restante pago como representação. Já o diretor jurídico passará a receber R$ 10 mil, com R$ 2 mil de vencimento e o restante também a título de representação.
Segundo a justificativa encaminhada ao Legislativo, a reestruturação busca fortalecer a organização interna da autarquia e ampliar a presença da junta comercial no interior do Amazonas. A estratégia inclui a ampliação de unidades descentralizadas para facilitar o registro, alteração e encerramento de empresas em municípios distantes da capital.
O governo argumenta ainda que a interiorização dos serviços da Jucea tem contribuído para o aumento da formalização de empresas e para o acesso de empreendedores a linhas de crédito e financiamento. Em locais com acesso limitado à internet, servidores poderão prestar atendimento presencial aos empresários.
A proposta também menciona o crescimento da demanda por registros mercantis e a necessidade de modernização administrativa do órgão, que atualmente opera de forma totalmente digital. A criação e transformação de cargos, segundo o Executivo, permitirá maior eficiência e agilidade na análise de processos e no atendimento ao público.
Caso seja aprovado pelos deputados estaduais, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação e as despesas decorrentes serão custeadas com dotações próprias do orçamento da autarquia.
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