Com o objetivo de garantir a regularidade do serviço público essencial prestado pelo Conselho Tutelar de Barcelos, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça local, instaurou procedimento administrativo para analisar as condições estruturais e operacionais do órgão, onde foram detectados graves problemas.
A portaria, assinada pela promotora de Justiça Taize Moraes Siqueira, tem como fundamento o artigo 134 da Lei nº 8.069/1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além dos fatos relatados na Notícia de Fato nº 180.2025.000089, que apontam a necessidade de fiscalização contínua para assegurar a regularidade do serviço prestado pelos conselheiros tutelares.
De acordo com a Promotoria de Justiça, durante inspeção realizada na sede do Conselho Tutelar de Barcelos, foram verificadas graves deficiências estruturais que comprometem o funcionamento do órgão, especialmente a ausência de veículo oficial. O automóvel anteriormente utilizado pelos conselheiros teria sido destruído por incêndio e, até o momento, não foi substituído pela administração municipal, o que inviabiliza diligências e atendimentos externos.
“O Conselho Tutelar é um órgão de linha de frente na proteção de crianças e adolescentes, sendo imprescindível que disponha de condições mínimas para atuar. Diante da persistência das irregularidades, o Ministério Público instaurou procedimento para acompanhar e cobrar a regularização da estrutura necessária ao adequado atendimento da população”, ressaltou a promotora.
Requisições
Diante da situação, o MPAM requisitou ao prefeito e à Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) que, no prazo de 10 dias, apresentem informações atualizadas sobre a recuperação do veículo ou a aquisição de um novo automóvel oficial para o Conselho Tutelar.
Também foi solicitado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) o envio de cópia das atas das três últimas reuniões ordinárias, com informações sobre eventuais deliberações relacionadas à infraestrutura do órgão.
Além disso, foi determinada a realização de nova inspeção técnica na sede do Conselho Tutelar, prevista ainda para este semestre, a fim de verificar se as pendências apontadas no relatório anterior foram devidamente sanadas.
Texto: Sabrina Azevedo
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