UARINI (AM) — O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar uma suposta apropriação ou desvio de recursos públicos federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referentes ao exercício de 2017, repassados à Prefeitura Municipal de Uarini, no interior do Amazonas.
A investigação foi formalizada por meio da Portaria nº 15/12º Ofício/PR/AM, datada de 17 de dezembro de 2025, assinada pelo procurador da República Valdir Monteiro Oliveira Junior. A medida tem como base o que foi apurado no Procedimento Preparatório nº 1.13.000.000448/2025-86.
De acordo com o MPF, a instauração do inquérito atende às atribuições constitucionais do órgão, que incluem a defesa de interesses difusos e coletivos, especialmente a proteção do patrimônio público. A atuação está fundamentada no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 7.347/1985 e na Lei Complementar nº 75/1993, que rege a atuação do Ministério Público da União.
O objetivo do inquérito civil é aprofundar a apuração sobre o destino dos recursos do Fundeb, fundo federal destinado ao financiamento da educação básica, e verificar se houve irregularidades na aplicação das verbas pela administração municipal à época.
Como providência inicial, o procurador determinou o envio dos expedientes relacionados ao caso à Coordenadoria Jurídica (Cojud), responsável pela autuação e adoção das medidas administrativas necessárias para o andamento das investigações.
O MPF não informou, até o momento, se há pessoas ou gestores formalmente responsabilizados, nem o prazo para conclusão do inquérito. Caso sejam confirmadas irregularidades, os responsáveis poderão responder a ações civis públicas por dano ao erário, além de outras medidas cabíveis na esfera judicial.
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar uma suposta apropriação e/ou desvio de recursos públicos federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referentes ao exercício de 2017, repassados à Prefeitura Municipal de Uarini, no interior do Amazonas.
A investigação foi formalizada por meio da Portaria nº 15/12º Ofício/PR/AM, datada de 17 de dezembro de 2025, assinada pelo procurador da República Valdir Monteiro Oliveira Junior. A medida tem como base o que foi apurado no Procedimento Preparatório nº 1.13.000.000448/2025-86.
De acordo com o MPF, a instauração do inquérito atende às atribuições constitucionais do órgão, que incluem a defesa de interesses difusos e coletivos, especialmente a proteção do patrimônio público. A atuação está fundamentada no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 7.347/1985 e na Lei Complementar nº 75/1993, que rege a atuação do Ministério Público da União.
O objetivo do inquérito civil é aprofundar a apuração sobre o destino dos recursos do Fundeb, fundo federal destinado ao financiamento da educação básica, e verificar se houve irregularidades na aplicação das verbas pela administração municipal à época.
Como providência inicial, o procurador determinou o envio dos expedientes relacionados ao caso à Coordenadoria Jurídica (Cojud), responsável pela autuação e adoção das medidas administrativas necessárias para o andamento das investigações.
O MPF não informou, até o momento, se há pessoas ou gestores formalmente responsabilizados, nem o prazo para conclusão do inquérito. Caso sejam confirmadas irregularidades, os responsáveis poderão responder a ações civis públicas por dano ao erário, além de outras medidas cabíveis na esfera judicial.
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