O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) decidiu prorrogar por mais um ano o Inquérito Civil que acompanha as condições de funcionamento, especialmente no que se refere à higiene alimentar, dos Restaurantes Universitários da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), localizados em Manaus. O procedimento está em andamento desde 24 de novembro de 2025.
A renovação do inquérito foi determinada pelo promotor de Justiça Marcelo Pinto Ribeiro, que considerou a necessidade de dar prosseguimento às investigações, sem prejuízo da realização de novas diligências que se façam necessárias ao esclarecimento dos fatos apurados.
De acordo com o promotor, a prorrogação atende ao que dispõe o artigo 37 da Resolução n.º 006/2015 do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), que autoriza a extensão do prazo de tramitação dos inquéritos civis quando persistirem as razões que motivaram sua instauração.
Entre os fundamentos da decisão, também foi levado em conta o vencimento do prazo regular de tramitação do inquérito, instaurado com o objetivo de acompanhar a regularização das condições sanitárias e de funcionamento das unidades responsáveis pela alimentação de estudantes, servidores e comunidade acadêmica da UEA.
“A Resolução n.º 006/2015-CSMP uniformizou, no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas, os expedientes de investigação civil, notadamente a nova redação dada pela Resolução n.º 065/2019-CSMP ao seu artigo 31”, destacou Marcelo Pinto Ribeiro.
O procedimento ainda observa a Resolução n.º 023, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que disciplina, em âmbito nacional, a instauração e a tramitação do Inquérito Civil, instrumento utilizado pelo MP para a defesa de interesses difusos e coletivos, como o direito à saúde e à alimentação adequada.
Com a prorrogação, o MPAM continuará monitorando as providências adotadas pela universidade e pelos responsáveis pela gestão dos restaurantes, visando assegurar padrões adequados de higiene e segurança alimentar nas unidades.
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