O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou o Inquérito Civil nº 06.2025.00001012-6 para apurar a possível destinação desproporcional de vagas de estacionamento para táxis e motocicletas na Avenida Floriano Peixoto, no Centro de Manaus. Segundo a denúncia, muitas dessas vagas permanecem vazias durante o dia, prejudicando a rotatividade de veículos e o fluxo na via. O MP também investiga o uso indevido de vagas por flanelinhas.
Como primeira medida, o órgão determinou o envio de ofício ao Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), solicitando informações atualizadas sobre a consulta SIGED nº 2025.77000.77002.9.177274, anexando despacho constante no processo.
O promotor de Justiça Lauro Tavares, responsável pelo inquérito, destacou que cabe ao MP adotar providências administrativas e judiciais previstas no Ato PGJ nº 166/2002 e nos incisos I e XVIII do artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 011/93.
Tavares lembrou que o ordenamento urbano de Manaus é regido pela Lei Complementar nº 002/2014, que institui o Plano Diretor Urbano e Ambiental do município. A legislação estabelece princípios como: cumprimento da função social e ambiental da cidade; promoção da qualidade de vida; valorização cultural e das tradições locais; inclusão social e ampliação do acesso à moradia; aprimoramento do controle do uso e ocupação do solo; integração entre órgãos e entidades responsáveis pelo desenvolvimento urbano.
O promotor ressaltou que é dever institucional do MP promover Inquérito Civil e Ação Civil Pública para prevenir e reparar danos à ordem urbanística, conforme o inciso VI do artigo 1º da Lei nº 7.347/85.
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