O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar uma possível irregularidade na nomeação de R. M. C. para o cargo comissionado de diretor de departamento vinculado ao gabinete do prefeito de São Gabriel da Cachoeira (AM), C. M. S. A investigação apura se a indicação teria ocorrido por influência de J. R. F. C., chefe do Cartório da 19ª Zona Eleitoral.
A medida foi adotada pelo procurador da República responsável pelo caso, com base nas atribuições constitucionais e legais do MPF, entre elas a defesa do patrimônio público e de interesses difusos e coletivos, conforme previsto no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, e na Lei nº 7.347/1985.
O órgão ressalta que é função institucional do Ministério Público promover inquéritos civis e ações civis públicas voltados à proteção do patrimônio público, prerrogativa prevista na Lei Complementar nº 75/1993. A instauração do inquérito leva em consideração elementos reunidos no Procedimento Preparatório nº 1.13.000.000279/2025-84.
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