O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as medidas adotadas pelo Município de Tefé em relação à interdição, desativação e recuperação ambiental da área onde funciona o lixão da cidade. O órgão também vai monitorar a implantação de um sistema adequado de gestão de resíduos sólidos.
A decisão foi tomada pelo promotor de Justiça Gustavo Van Der Laars, com base em diversos dispositivos da legislação ambiental e da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que proíbe a existência de lixões a céu aberto e considera a prática crime ambiental, conforme a Lei nº 9.605/1998.
O MP destacou que os municípios deveriam ter encerrado o uso de lixões até 2014, prazo que foi posteriormente prorrogado para 2021 pela Lei nº 14.026/2020. Em Tefé, porém, o lixão segue em funcionamento sem tratamento adequado dos resíduos e em desacordo com normas técnicas e ambientais vigentes.
De acordo com informações levantadas pela Promotoria, há moradores e catadores atuando no local em condições insalubres e degradantes, o que representa risco à saúde pública. Outro ponto de preocupação é a proximidade do lixão com o aeroporto da cidade, o que aumenta o risco de acidentes aéreos devido à concentração de aves atraídas pelo lixo, conforme alertou o Ibama.
Fiscalização e medidas iniciais
O MP-AM determinou o envio de ofícios a órgãos municipais, estaduais e federais, solicitando informações detalhadas sobre o sistema de gestão de resíduos, licenciamento ambiental, planos de encerramento do lixão, condições dos catadores e ações emergenciais de controle sanitário e ambiental.
Entre as instituições que deverão responder estão a Prefeitura de Tefé, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública (Semmalp), o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), o Ibama, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Vigilância Sanitária Municipal e a Secretaria de Assistência Social.
O promotor também determinou a realização de uma inspeção in loco no lixão, com acompanhamento técnico e documentação fotográfica das condições atuais. Além disso, será marcada uma reunião com órgãos ambientais e representantes dos catadores, para discutir medidas emergenciais e um possível Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A portaria foi assinada em 12 de novembro de 2025 e prevê a publicação do extrato no Diário Oficial do Ministério Público. O servidor Ulisses da Silva Batalha foi designado para secretariar o procedimento.
Com a instauração do processo, o MP-AM busca garantir o cumprimento da legislação ambiental, a proteção da saúde pública e a erradicação definitiva do lixão de Tefé, em conformidade com as metas nacionais de gestão sustentável dos resíduos sólidos.
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