Manacapuru — O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) encaminhou à Justiça Federal a investigação sobre possíveis irregularidades na contratação da empresa J. S. Furtado Netio Eireli pela Prefeitura de Manacapuru, em um contrato firmado para a construção de uma escola na zona rural do município.
O caso é apurado no Inquérito Civil nº 258.2021.000037, instaurado em 9 de março de 2020, para investigar supostas fraudes na licitação Convite nº 168/2017 – CGPL (Processo nº 2017/08692-00/PMM), que previa a construção de uma Escola Municipal de duas salas de aula na comunidade do Paru, com valor de R$ 149.917,58.
De acordo com o MP-AM, ao longo da apuração foram realizadas diversas diligências, incluindo consultas ao CREA-AM e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). O CREA apontou a necessidade de registro da empresa com profissional habilitado para executar o serviço, enquanto o TCE informou que o contrato não foi incluído em auditorias.
O órgão também expediu ofícios à Prefeitura de Manacapuru, solicitando informações sobre a execução da obra e cópias do processo licitatório. Apesar da demora nas respostas, o município acabou enviando a documentação, o que permitiu a análise do contrato.
Indícios de irregularidades
Segundo despacho assinado pelo promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza, uma análise detalhada dos autos revelou indícios de irregularidades no processo licitatório. Entretanto, o MP-AM optou por não emitir juízo de valor sobre o caso, uma vez que os recursos utilizados são provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) — o que atribuiria competência à Justiça Federal e, consequentemente, ao Ministério Público Federal (MPF).
“O uso de verbas do Fundeb evidencia o interesse da União na correta aplicação dos recursos, razão pela qual a apuração deve tramitar na esfera federal”, destacou o promotor no despacho.
Remessa à esfera federal
Com base em precedentes judiciais e entendimento consolidado de que casos envolvendo verbas do Fundeb são de competência exclusiva da Justiça Federal, o MP-AM decidiu remeter o inquérito ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação do declínio de atribuição.
Antes do envio, a decisão será publicada no Diário Oficial, garantindo que pessoas interessadas possam apresentar documentos ou manifestações ao procedimento, conforme previsto no artigo 39, §6º, da Resolução nº 006/2015 do CSMP.
A investigação teve cinco prorrogações desde sua abertura e deverá seguir sob responsabilidade do Ministério Público Federal, que avaliará se houve malversação de recursos públicos federais destinados à educação em Manacapuru.
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