Barcelos (AM) — O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da Promotoria de Justiça de Barcelos, instaurou o Inquérito Civil nº 192.2024.000009 para investigar indícios de malversação de recursos públicos na aquisição de garrafões de água mineral com validade vencida pela administração municipal.
De acordo com a Portaria de Instauração nº 2025/0000167037.01PROM_BCL, assinada pela promotora de Justiça Taíze Moraes Siqueira, o caso envolve a compra de garrafões de 20 litros de água mineral que teriam sido armazenados na garagem da Prefeitura para posterior distribuição a moradores de comunidades ribeirinhas afetadas pela estiagem amazônica em julho de 2024.
A investigação tem origem em um Procedimento Preparatório iniciado em 16 de janeiro de 2025, quando surgiram informações sobre a possível compra irregular. Segundo o MP, a atual gestão municipal informou não possuir documentos relativos à aquisição do produto e relatou ausência de transição formal de governo, falhas no setor de licitações e indícios de irregularidades cometidas pela gestão anterior.
O ex-prefeito Edson Mendes, citado como responsável à época dos fatos, teria sido oficialmente notificado, mas não apresentou justificativas nem documentos solicitados, configurando inércia diante das requisições ministeriais.
Diante disso, a Promotoria decidiu converter o procedimento em inquérito civil para aprofundar as apurações. Entre as diligências determinadas, estão:
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Reiteração de requisição ao ex-prefeito para que apresente, em até dez dias úteis, cópias dos documentos de compra, justificativas e esclarecimentos sobre o caso;
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Ofício ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) para envio, em até quinze dias úteis, de prestações de contas, relatórios de auditoria e informações sobre eventuais achados relacionados à aquisição da água ou aos processos licitatórios correspondentes;
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Envio de cópia da portaria ao Centro de Apoio Operacional (CAO) do MP-AM.
O documento reforça que a omissão do ex-gestor poderá ensejar medidas legais por obstrução da investigação, com base nas Leis nº 7.347/85 (Ação Civil Pública) e nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
A portaria determina ainda a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Ministério Público do Estado (DOMPE) e designa a servidora Carminda Furtado Rodrigues para secretariar os trabalhos do inquérito.
O MP-AM informou que, após o cumprimento das diligências, os autos retornarão para nova deliberação da promotoria.
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