O Ministério Público Federal (MPF), por meio da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão, instaurou um Procedimento Administrativo (PA) com o objetivo de acompanhar a contratação de empresa especializada no fornecimento de alimentação pronta voltado ao atendimento das comunidades indígenas da região de Beruri, no Amazonas. A medida está vinculada ao Processo nº 25037.000144/2025-36, em trâmite no Distrito Sanitário Especial Indígena de Manaus (DSEI-MAO).
De acordo com a procuradora da República Janaina Gomes Castro e Mascarenhas, responsável pelo acompanhamento, o DSEI Manaus está em fase de instrução do processo de contratação, voltado ao atendimento das comunidades indígenas da região de Beruri.
A procuradora destacou que a atuação do MPF visa garantir que os direitos constitucionais dos povos indígenas sejam respeitados durante todo o processo. “As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo dos recursos nelas existentes, conforme o art. 231, §2º, da Constituição Federal”, afirmou.
Ela também ressaltou que a Constituição Federal de 1988 reconhece aos povos indígenas a sua organização social, línguas, crenças, costumes e tradições, competindo à União garantir e proteger todos os seus bens. “A própria Carta Magna reconhece como patrimônio cultural brasileiro os modos de criar, fazer e viver dos diferentes grupos formadores da sociedade”, explicou.
O acompanhamento do processo será realizado por meio de procedimento administrativo, que, segundo a procuradora, é o instrumento adequado para fiscalizar de forma continuada políticas públicas e instituições. “O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, nos termos da Resolução 174/2017 do CNMP”, concluiu.
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