O prefeito Manoel Adail Amaral Pinheiro foi autorizado por lei municipal a contratar operações de crédito no valor de até R$ 100 milhões junto a instituições financeiras nacionais, com garantia da União. A informação consta na edição desta segunda-feira (15) do Diário Oficial da Associação Amazonense de Municípios (AAM).
A Lei Municipal nº 876, de 03 de setembro de 2025, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo chefe do Executivo, estabelece que os recursos serão destinados exclusivamente ao Fundo Municipal de Investimentos Urbana e Rural (FMIIUR). O objetivo, segundo o texto da norma, é financiar projetos estruturantes nas áreas de infraestrutura, mobilidade urbana, saneamento básico e meio ambiente.
Aplicação exclusiva
A nova legislação veda expressamente o uso do montante para despesas correntes, como pagamento de pessoal, custeio administrativo ou encargos sociais. O texto reforça que a aplicação dos recursos deve obedecer ao que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), garantindo que os investimentos sejam voltados para obras e projetos de longo prazo.
A operação de crédito será realizada com a garantia da União, o que significa que o município poderá comprometer parte de suas receitas — como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e receitas tributárias próprias — como contragarantia ao contrato.
Compromissos orçamentários
Ainda de acordo com a lei, os valores contratados deverão ser incluídos no orçamento anual da Prefeitura ou em créditos adicionais. A norma também autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais para cobrir as obrigações do contrato, como pagamento de juros, tarifas bancárias e amortizações.
A instituição financeira que conceder o empréstimo poderá debitar diretamente da conta do município os valores correspondentes às parcelas da dívida, nos prazos estipulados contratualmente, sem necessidade de emissão de nota de empenho.
Sem detalhes
A Prefeitura ainda não informou quais bancos estão sendo consultados para a operação nem quais projetos, especificamente, serão priorizados com os recursos.
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